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Projeto de lei prevê pagamento de impostos com Pix em Capivari de Baixo

Em sua justificativa, a vereadora Bia Alves, autora da proposta, argumenta que o objetivo é modernizar e simplificar o ambiente tributário do município

O Projeto de Lei (PL) que pretende instituir o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições foi apresentado nesta semana, na Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo. O texto é de autoria da vereadora Bia Alves (União).

A vereadora Bia Alves lembrou que o pagamento de tributos via Pix é adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação e dos Estados. "Apresentei um Projeto de Lei para que a prefeitura disponibilize ao cidadão um QRcode para que ele faça pagamentos via pix e não precise ter dor de cabeça com códigos de barras, filas de banco. Alguns munícipes reclamam que não possuem conta em determinado banco que aceita o pagamento. Logo, formam-se filas nas lotéricas para pagar o seu IPTU, ISS, ITBI, multas de trânsito e fatura da água. Precisamos facilitar a vida das pessoas e hoje a maioria delas usam PIX", argumenta.

Os pagamentos via Pix são seguros e rápidos, além da isenção de taxas como ocorre com as tradicionais transferências bancárias. “O tempo para compensação do pagamento também é mais rápido, o que facilita muitas vezes na liberação de documentos que necessitem de respostas mais imediatas”, enfatizou.

O Pix é um sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central. A sua proposta é ser um meio de pagamento mais seguro, competitivo e rápido. Na prática, entre suas várias funcionalidades, ele permite fazer transferências e pagamentos em até dez segundos, essas transações podem ocorrer 24 horas por dia, em todos os dias do ano, inclusive nos finais de semana e feriados. Ele também permite fazer transferências digitando apenas o celular ou CPF da pessoa que vai receber o valor, eliminando a necessidade de digitar todos os dados da conta.

O sistema é gratuito para pessoas físicas na maioria dos casos, mas pode ser pago em algumas situações (quando uma pessoa escolhe fazer um Pix por meio físico em vez de digital, por exemplo). Pessoas jurídicas também podem ter que pagar para usar, dependendo da instituição.

O método utiliza tecnologia avançada, com mensagens assinadas digitalmente, que trafegam em um sistema protegido, apartado da internet, e de forma criptografada: as informações só são identificadas por quem deve recebê-las. O PIX possui várias camadas de proteção. A mais importante: ele só pode ser usado dentro do aplicativo de seu banco, depois de você entrar com seu login e senha. E você ainda pode ativar uma chave para as suas transações.

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