Em vigor desde o ano passado em Laguna, pode ser revogada, por decisão dos vereadores, a lei municipal que obriga a divulgação da listagem de pessoas vacinadas contra a covid-19 no município nos sítios eletrônicos e redes sociais oficiais do Poder Executivo, com atualização semanal.

Será apreciado em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 12, um projeto de lei, de autoria da mesa diretora da Câmara, que revoga os efeitos da lei da listagem dos vacinados. Como justificativa ao projeto, os vereadores citam a queda diária no número de contaminados pela covid-19 e o alto percentual de pessoas já vacinadas contra a doença.

Os vereadores citam também uma reunião com a 2ª Promotoria de Justiça de Laguna para justificar a revogação da lei. Segundo eles, a proposta inicial era “fiscalizar a ordem de vacinação no município, e atualmente todos os munícipes já foram e/ou podem ser vacinados”.

Projeto opôs Câmara e prefeitura

Ainda no ano passado, a proposta representou uma queda de braço entre os poderes Executivo e Legislativo, sendo inclusive vetada pelo prefeito Samir Ahmad, sob a alegação de que “o Projeto de Lei acabou por incorrer em ilegalidade ao exigir a divulgação do nome completo, número do cartão do SUS e número do cadastro na unidade básica de saúde da pessoa vacinada, visto que, nos termos da lei, os dados pessoais só podem ser utilizados para realizar o controle da vacinação e evitar fraudes, e não para outras finalidades, como para tornar público quem está recebendo a vacinação, por exemplo”.

A Câmara rejeitou o veto do prefeito ao projeto, que foi promulgado pelo Legislativo. Em seguida, o prefeito enviou outra proposta à Câmara para alterar a lei em partes, tornando-a mais restritiva em relação à divulgação dos dados: de atualização diária passou a semanal, e nome completo e data de nascimento da pessoa vacinada foram limitadas ao nome da pessoa vacinada, entre outras mudanças.