Uma lei municipal, já sancionada, obriga Centros de Educação Infantil (CEI), escolas da rede pública municipal e escolas e creches particulares de Laguna a oferecerem curso de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos. O texto foi publicado na última semana.

De acordo com a norma, os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas sediadas no município ou por bombeiros militares. A regra determina também que as unidades de ensino da rede pública municipal e rede particular deverão manter, pelo menos, um profissional capacitado em expediente por turno de trabalho.

Em caso de descumprimento da lei, estão previstas sanções e multas, que ainda devem ser regulamentadas pelo Executivo por meio de decreto.

Os estabelecimentos de ensino também são obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a capacitação e o nome dos profissionais capacitados. De acordo com a secretária municipal de Educação, Juliana Fagundes de Carvalho Luz, o município tem previsão de iniciar a formação dos profissionais a partir de janeiro do próximo ano. A ideia é que o curso seja oferecido pelo Corpo de Bombeiros.

Na Câmara, o então projeto de lei foi apresentado em meados de julho deste ano pelo vereador Rodrigo Bento. Ele foi aprovado por unanimidade em duas votações, no entanto acabou sendo vetado pelo prefeito Samir Ahmad.

Na justificativa ao veto, o Poder Executivo alegou que o projeto tem vício de iniciativa, ou seja, não poderia ter sido apresentado pelo Legislativo porque dispõe sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública e gera aumento de despesas, sem indicar a fonte de recursos a serem utilizados para a implementação da lei.

O veto afirmava também que o então projeto viola o Princípio da Livre Concorrência por obrigar o município a contratar apenas empresas especializadas sediadas no município.

No mês passado, o veto do Poder Executivo foi derrubado por maioria na Câmara. Com isso, a lei acabou sendo sancionada pela presidência do Legislativo.

Ao apresentar o projeto de lei, o vereador Rodrigo Bento advertiu que a proposição vai ao encontro da Lei Federal n. 13.722, de outubro de 2018, a denominada Lei Lucas, que já traz a obrigatoriedade de haver nas escolas pessoas treinadas para atuar em primeiros socorros dentro do ambiente escolar.