O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira, dia 24, um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país.

Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de "último recurso". Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.

O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.

O texto não apresenta diretrizes detalhadas, e sim princípios gerais, atualizando uma portaria anterior do Ministério da Justiça, em vigor desde 2010.

Caberá à pasta “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação, e aquisições de equipamentos entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país.

Regras para todas as forças de segurança

As regras valem para as forças federais, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional. Mas a expectativa do governo é que estados e municípios também sigam as normas. O governador que quiser receber dinheiro de fundos federais para comprar armas e equipamentos terá que aderir à norma.

O decreto do governo federal é uma reação ao que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, chamou de "casos chocantes de violência de policiais em ação". Segundo Lewandowski, são exceções, mas casos que precisam ser coibidos.

"Queremos evitar que a polícia atire primeiro e pergunte depois. É preciso que haja um uso progressivo da força. No Estado Democrático de Direito, a polícia existe fundamentalmente para proteger o cidadão. Como um todo, no Brasil, seja ela federal, seja ela estadual ou seja ela municipal, é uma polícia democrática, é uma polícia que age dentro da lei, dentro da Constituição, mas existem casos isolados que, infelizmente, estão se repetindo e estes precisam ser coibidos", afirma Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.