A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado autorizou na última semana a prorrogação pelo prazo final de 15 dias do inquérito policial que investiga contratação direta, supostamente ocorrida de maneira irregular, relacionada aos serviços de assessoria de comunicação de marketing e gerenciamento de mídias sociais pela prefeitura de Sangão.

Até então, no pedido, a Polícia Civil do Estado buscava a prorrogação do prazo para conclusão das investigações por mais 30 dias. Alegou que há “extrações e análises pendentes para a conclusão das investigações, bem como por se tratar de fato de difícil elucidação”.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo deferimento do pedido de prorrogação do prazo para que a autoridade policial da 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DECOR) finalize a investigação no prazo de 30 dias.

No entanto, o TJ seguiu em parte esse entendimento e concedeu o prazo improrrogável de 15 dias para conclusão do inquérito policial. “Afinal, embora se reconheça a complexidade da apuração em curso, é imprescindível observar que já foi anteriormente deferida uma dilação temporal de 30 dias”, justificou o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann.

Na mesma decisão, a Justiça acatou o pedido de dois investigados e retirou o bloqueio de valores. Um deles o bloqueio era de R$ 5.558,13, e no outro caso o valor bloqueado era de R$ 4.534,83.

Operação Propagare

Em novembro a Polícia Civil, através da 2ª Decor/Deic, deflagrou a Operação Propagare no município de Sangão. Ao todo, nove servidores municipais foram afastados da função pública, incluindo o prefeito reeleito Castilho Silvano Vieira. Em 6 de janeiro, o prefeito retomou o cargo após ficar, por cerca de 60 dias, afastado por determinação da Justiça.

De acordo com a Polícia Civil, em dezembro de 2023 um dos investigados passou a prestar serviços publicitários para a prefeitura e para o chefe do Executivo sem contratos.

Assim, em fevereiro de 2024 criaram uma dispensa de licitação para, desta forma, viabilizar o pagamento pelos serviços que já vinham sendo prestados. O certame teria apresentado diversas inconsistências.

Além disto, segundo a Polícia Civil, os serviços pagos com recurso público teriam por objetivo financiar a campanha eleitoral do então prefeito, que, na última eleição, foi reeleito.