A fiscalização ao uso indevido de caixas de som na praia do Rosa, em Imbituba, aconteceu na tarde desta sexta-feira, dia 28, começo do Carnaval.

A ação da prefeitura municipal, através da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização, teve o apoio das forças policiais, com o objetivo de coibir a utilização de caixas de som na faixa de areia, prática vedada pela legislação municipal.

Conforme a Lei Complementar nº 5.476 de 03 de abril de 2024, Art. 4º: É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos ou sons, independentemente do horário da ocorrência: nas praias e lagoas e em todas as suas extensões, bem como nos logradouros públicos que lhe dão acesso, por meio do uso de caixa som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público.

A pena é multa – 1000 UFM (Unidade Fiscal do Município) para pessoa jurídica e 100 UFM para pessoa física, com apreensão do equipamento nos termos do Art. 11 da Lei Complementar nº 846, de 02 de janeiro de 1986.

A norma foi criada para assegurar que todos possam desfrutar de um ambiente tranquilo e em harmonia com a natureza. De acordo com o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização, Adriano dos Passos Silva, ação é para fiscalizar e garantir um ambiente adequado para todos.

“Nosso objetivo é preservar o ambiente, garantir o bem-estar da comunidade, e fazer com que a lei seja cumprida”, declarou o Secretário, que reforçou a importância do cumprimento da lei durante o Carnaval.

A fiscalização intensiva demonstrou a determinação da administração em fazer cumprir a lei e manter a ordem nos espaços públicos. A prefeitura de Imbituba continuará investindo em ações que promovam a convivência pacífica e a qualidade de vida de moradores e visitantes.