Tubarão foi a primeira de Santa Catarina a adotar a nomenclatura agora proibida pela Suprema Corte
Divulgação/Folha Regional Uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), concluída nesta segunda-feira (13), deve obrigar a prefeitura de Tubarão a recuar em uma de suas principais bandeiras na área de segurança pública.
Por maioria de votos, os ministros vetaram a possibilidade de municípios mudarem a denominação de suas Guardas Municipais para "Polícia Municipal" ou termos semelhantes. A decisão atinge diretamente Tubarão, que em março de 2025 tornou-se a primeira de Santa Catarina a oficializar a transformação.
Decisão jurídico-política
O julgamento, realizado em ambiente virtual, confirmou o entendimento de que a Constituição Federal autoriza as prefeituras a criarem apenas "Guardas Municipais". O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou em seu voto que a escolha do termo no texto constitucional (Artigo 144, § 8º) não é meramente semântica, mas uma decisão que diferencia as guardas das forças policiais estaduais e federais.
Dino enfatizou que, embora o STF já reconheça a atuação das guardas como parte integrante da segurança pública, isso não autoriza a "equiparação nominal". Para o ministro, permitir que municípios alterem nomes definidos na Constituição comprometeria a clareza das funções institucionais e criaria uma fragmentação no sistema.
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"Admitir que um município possa criar uma 'Polícia Municipal' seria semelhante a permitir que uma Câmara Municipal fosse renomeada como 'Senado Municipal' ou que a prefeitura passasse a ser chamada de 'Presidência Municipal'", comparou o relator em seu voto, sendo acompanhado por outros sete ministros.
Tubarão aguarda para se manifestar
A mudança em Tubarão foi oficializada com a sanção da Reforma Administrativa pelo prefeito Estêner Soratto (PL). Na época, o Executivo celebrou o pioneirismo estadual, argumentando que a nova nomenclatura daria "mais segurança jurídica" e "respaldo legal" para que os agentes atuassem em prisões em flagrante, policiamento ostensivo e ações estratégicas urbanas.
O comandante da corporação, Daniel Martins, destacou na ocasião que a Polícia Municipal de Tubarão chegava para somar forças com as Polícias Militar e Civil. Com o veto do STF, o município, que se colocou na "vanguarda da gestão da segurança urbana", agora precisará analisar como desfazer a alteração nominal em viaturas, fardamentos e documentos oficiais para se adequar à norma vinculante nacional.
Procuradoria analisa o caso
Questionada pela reportagem sobre os próximos passos e a reversão do nome, a administração municipal adotou uma postura cautelar. O comandante Daniel Martins informou que a prefeitura não fará uma manifestação definitiva de imediato.
“A matéria ainda está sendo analisada pela Procuradoria do Município, em conjunto com o setor de Comunicação, para uma avaliação técnica e institucional adequada”, pontuou o comandante. A análise jurídica deve balizar se a mudança será feita de forma voluntária nos próximos dias ou se o município aguardará uma notificação judicial específica.
Divergência no STF
Apesar da ampla maioria (8 votos a 2), houve divergência entre os ministros. Cristiano Zanin e André Mendonça votaram contra o veto, mas por questões processuais.
Eles argumentaram que o instrumento jurídico utilizado (uma ADPF) não seria o adequado para o caso, uma vez que não teriam sido esgotadas todas as outras vias judiciais para tratar a polêmica em São Paulo, onde o caso se originou. Eles não chegaram a defender, no mérito, a legalidade do nome "Polícia Municipal".
