A inclusão de diversas exceções de última hora na nova estrutura de impostos sobre o consumo, aprovada pela Câmara na regulamentação da Reforma Tributária, pode fazer com que o Brasil tenha o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta.

Recentemente, deputados aprovaram a isenção de carnes, peixes, queijos e sal, além de aplicar alíquota reduzida (com desconto de 60%) para remédios populares e aumentar os benefícios para o setor imobiliário. Essas medidas aumentam a pressão sobre a alíquota-padrão inicialmente estimada em 26,5% pelo governo, podendo elevá-la para 27,1%.

Em resposta, discute-se a implementação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A lista de itens taxados pelo IS foi ampliada para incluir concursos de prognósticos (loterias, apostas e sorteios), bens minerais, refrigerantes e “fantasy games”, entre outros. A exceção são os itens produzidos na Zona Franca de Manaus.

O texto aprovado prevê que a atualização das alíquotas do IS será feita conforme índice previsto em lei ordinária, não necessariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação do país.

Se a arrecadação do IS superar a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a União precisará contrabalançar por meio da redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal. Vale ressaltar que 60% da receita do Imposto Seletivo será compartilhada com Estados e municípios.

A fixação de um teto para a alíquota, que não poderá ultrapassar 26,5% em 2033, é essencial. A transição para o novo regime começará em 2026. Embora a alíquota-padrão prevista pela Fazenda fosse de 26,5%, pode-se chegar a 27,2% na estimativa mais conservadora, e até 27,4%, colocando o Brasil à frente da Hungria (27%), Dinamarca, Noruega e Suécia (25%) no ranking de países com maior alíquota, segundo a OCDE.

Essa reconfiguração tributária coloca o Brasil em um cenário complexo, exigindo cuidadosa avaliação das consequências econômicas e sociais que poderão surgir dessa transição.