A Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) emitiu uma nota oficial nesta quarta-feira, dia 7, sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira e em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023 que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Casa, garantindo entendimento da Constituição Federal que diz que a representação deve ser proporcional à população de cada Estado.

Com isso, ao lado do Pará, Santa Catarina será o Estado mais afetado com a proposta. O texto do projeto prevê que nenhum Estado perca cadeiras no parlamento e, com isso, o número de parlamentares seria ampliado em 18 novas vagas, das quais quatro delas destinadas ao estado catarinense, saltando dos atuais 16 para 20 deputados federais. O texto ainda passará pelo Senado.

Pelo modelo aprovado, nenhum estado vai perder deputados e nove ganharão entre uma e quatro cadeiras.

Santa Catarina e Pará: mais 4 deputados cada

Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: mais 2 deputados cada

Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná: mais 1 deputado cada

O tamanho das bancadas na Câmara influenciará também na composição de cada assembleia legislativa dos estados. A Constituição define o número de deputados estaduais com relação às bancadas federais.

Com o projeto aprovado na Câmara Federal, o Estado ganharia mais quatro deputados federais e, consequentemente, teria mais quatro deputados estaduais. O cálculo está previsto no artigo 35 da Constituição de Santa Catarina e pode elevar o número de parlamentares estaduais de 40 para 44.

“Medida inoportuna”

Segundo a FCDL/SC, a aprovação do projeto “é, entre tantas outras em tramitação, mais uma medida inoportuna por parte daqueles a quem elegemos para nos representar.”

A Federação destaca que a proposta, se aprovada, gerará um custo adicional de R$ 64,6 milhões por ano. “Sejamos francos: alguém realmente acredita em tão módico impacto, dadas as vastas benesses e prerrogativas conferidas às Suas Excelências? Ainda que essa cifra condiga com a realidade, o fato é que a repercussão da medida será muito maior se considerarmos o efeito cascata que inevitavelmente provocará junto às Assembleias Legislativas. Em Santa Catarina, por exemplo, se adotado o mesmo critério firmado pelo STF o número de Deputados Estaduais pulará de 40 para 44. E isso sem falar nas Câmaras de Vereadores! Evidentemente não somos contra o aprimoramento da representatividade política, mas não se pode aceitar que mais um trem da alegria seja posto nos trilhos à custa dos cidadãos e das empresas, ainda mais em um cenário de flagrante descontrole das contas públicas”, diz trecho da nota.

O texto ainda fala que a expectativa é que o Senado reveja esse aumento aprovado pela Câmara dos Deputados.

“A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), representando suas 209 CDLs filiadas e os mais de 45 mil associados que atuam noite e dia para promover desenvolvimento social e econômico sustentável, espera que o Senado exerça adequadamente o seu papel de Casa Revisora e restabeleça um mínimo de responsabilidade no trato dos recursos públicos, cada vez mais escassos.”