Para a promotoria, o município ainda não demonstrou a implementação da política pública instituída por lei municipal de 2018
Divulgação/Folha Regional O Ministério Público ajuizou na última semana uma Ação Civil Pública para obrigar o município de Capivari de Baixo ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.892, de 2018, que dispõe sobre a política de controle da população animal de cães e gatos.
A ação é resultado de um inquérito civil do MP que apurava a aplicação da lei, em especial acerca dos procedimentos para o cadastramento de animais e divulgação dos programas voltados ao controle populacional.
Em um despacho o Ministério Público afirma que esgotou as providências extrajudiciais cabíveis para a solução consensual e administrativa da questão, “sem que o ente municipal tenha demonstrado, de modo suficiente, a implementação efetiva da política pública instituída pela Lei Municipal n. 1.892/2018”.
Entre as suas determinações, a lei institui o cadastro de controle de natalidade animal para a realização de listagem e triagem de animais por família.
O cadastro não é obrigatório para os animais de rua. A lei prevê também a realização de campanhas informativas.
A Promotoria de Justiça da Comarca cita também que foi expedida recomendação e realizadas reuniões extrajudiciais, porém, “a situação permanece sem solução”, reforçando que a legislação está vigente desde 2018 e que o inquérito civil tramita desde 2021.
O Ministério Público alega que, em sua resposta mais recente, “o município informa ainda se encontrar em fases preliminares de estudos e levantamentos, reconhecendo a ausência de estrutura adequada”.
Ao mesmo tempo, o órgão alega que “continua a receber denúncias de cidadãos acerca da presença de animais de rua e da omissão do ente municipal, o que tem gerado insegurança à população e evidenciado a ausência de medidas efetivas de proteção e bem-estar animal, com reflexos negativos tanto à segurança dos munícipes quanto ao meio ambiente”.
O inquérito civil teve início a partir de reclamação de uma moradora na Ouvidoria do Ministério Público. Durante a sua tramitação aportaram novas denúncias de ataques de cães, em ruas como João Rodrigues Martins e Dr. Antonio Alves.
