Prefeito Samir Ahmad emitiu uma nota em suas redes sociais após solicitar liminar na justiça para suspender votação do relatório final da CPI dos kits de R$ 600
O prefeito de Laguna, Samir Ahmad, usou suas redes sociais nesta terça-feira, dia 9, para se manifestar sobre a decisão da justiça que suspendeu a sessão extraordinária que aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as suspeitas de irregularidade na compra dos kits de saúde bucal a R$ 600 a unidade pela prefeitura de Laguna.
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Mesmo contra liminar, Câmara de Laguna aprova relatório da CPI dos kits de R$ 600
Segundo o prefeito, o relatório contém vícios e foi marcado por abuso de poder. “Venho manifestar-se acerca dos fatos noticiados ontem, no sentido de que agimos judicialmente contra as ações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Resolução nº 05/2023 e uma liminar foi concedida pelo judiciário para suspender a votação do Relatório Final da CPI apresentado pela Vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso, que conforme demonstrado, contém vícios e foi marcado por abuso de poder. Esta medida segue a decisão judicial anterior que já havia reconhecido a Vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso como suspeita, determinando seu impedimento nas investigações da CP anteriormente proposta. O objetivo é preservar a integridade do processo investigativo, assegurando que as alegações de irregularidades sejam tratadas com a seriedade e a imparcialidade necessárias”, diz em nota
Conforme o prefeito, a decisão da justiça de sustar a votação do relatório garantiu que os processos de investigação ocorram dentro dos parâmetros legais e éticos, evitando qualquer influência indevida ou conflito de interesses.
“Esta medida é vista como um passo crucial para assegurar a justiça e a transparência nos procedimentos de investigação conduzidos pelo Poder Legislativo de Laguna. Sendo assim, expresso a confiança no sistema judiciário e reafirmo o respeito pelo princípio da separação dos poderes, sublinhando que ações como esta são fundamentais para a manutenção da ordem democrática e do Estado de Direito. Por fim, continuamos acompanhando os fatos também através de procedimento de inquérito administrativo para apurar e esclarecer todos os fatos. Seguimos seguros e confiantes e se houve prejuízo ao erário vamos buscar a reparação.”
Juíza fala em eventual ilegalidade da CPI
Na decisão judicial, pedida pelo prefeito Samir Ahmad, a juíza questiona alguns atos da CPI. Afirma que houve alteração da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito com a inclusão dos vereadores Deise Daiana Xavier Cardoso e Kleber Roberto Lopes Rosa.
“Esses vereadores teriam, mesmo que de forma meramente intelectual, formalizado a denúncia que visa apurar a prática de atos de improbidade administrativa da parte autora, por meio da CPI instaurada, o que, em tese, os impediria de compor a referida comissão processante”, alega.
A juíza classifica de ilegalidade o fato de o prefeito ter sido ouvido como “testemunha compromissada na CPI, na qual passou a ser tratado, ao final, como parte investigada, sem, contudo, ter sido alertada de seus direitos e da possibilidade de ser ouvida na presença de advogado”.
