A realização das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) do Estado de Santa Catarina para os municípios precisou ser suspensa em razão de uma decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão no Recurso Extraordinário 1.504.153/SC, a Suprema Corte considerou que a Emenda Constitucional 81/2021, proposta na antiga gestão do governo estadual, “criou modalidade de transferência especial diversa do modelo constitucional vigente.” Essa decisão gera a proibição de repasses por parte do Estado nessa modalidade.

A fim de minimizar os possíveis impactos que a decisão pode causar nos municípios do Estado, que já têm obras financiadas pelas TEVs em andamento, o governo de Santa Catarina está avaliando alternativas para fazer os repasses de recursos financeiros aos municípios.

O formato foi criado em 2021, no governo Carlos Moisés, através de aprovação na Alesc. No entanto, o MPSC entrou na Justiça alegando que o modelo é inconstitucional. No ano passado, o TJSC julgou o caso e manteve os repasses, mas exigiu que medidas apontadas pelo TCE-SC fossem aplicadas para que fosse fortalecida a fiscalização dos recursos.

Foi então que o governo Jorginho Mello criou as Transferências Especiais Voluntárias, chamadas de TEVs. Elas vinham sendo aplicadas desde a decisão do TJ. Nos últimos 24 meses, o governo do Estado enviou R$ 2 bilhões neste formato para as prefeituras. A tendência é que, com a decisão do STF e a suspensão dos pagamentos, obras sejam paralisadas.