De acordo com as reclamações, viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023 foram as mais afetadas
Após as denúncias recebidas contra a agência de viagens 123Milhas, sobre o cancelamento dos pacotes promocionais de seus clientes e o possível ressarcimento deles por meio de vouchers de passagens, o Procon SC emitiu uma notificação à empresa para que esclareça se, além da troca em serviços da própria empresa, os consumidores poderão reaver o dinheiro, ou solicitar o cumprimento forçado a oferta, se preferirem, porque o fato dos clientes não terem direito à escolha sobre a forma de ressarcimento fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com as reclamações, viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023 foram as mais afetadas e diversas denúncias já foram abertas contra a empresa nos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.
O Órgão também acionou o Ministério Público de Santa Catarina, através do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em busca de dar mais celeridade à resolução desta demanda.
Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, o Procon SC abrirá Processo Administrativo que poderá resultar em sanções à Fornecedora 123 Milhas.
“As medidas cabíveis estão sendo tomadas por nós, mas também solicitamos aos consumidores que se sentirem lesados que procurem o Procon mais próximo da sua residência e abram a reclamação”, orienta o Diretor de Relações e Defesa do Consumidor do Procon SC, Alisson Micoski.
Orientação ao consumidor
A conduta adotada pela empresa viola o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. Além disso, o Art. 35 do Código de Defesa dispõe que:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, o reembolso através de voucher não pode ser uma imposição, uma vez que se a empresa não cumpriu com a oferta, a escolha de como será o ressarcimento cabe ao consumidor.
O consumidor que tiver prejuízos pelo cancelamento da emissão das passagens e pacotes poderá entrar em contato com o Procon local.
