Análise da proposta estava prevista para esta terça
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do projeto de lei das fake news (PL 2630/20). A decisão foi tomada após pedido do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e consulta dos lideres partidários, na noite desta terça-feira, dia 2.
"Ouvindo atentamente o pedido do relator - que para mim já é suficiente -, e os líderes, que na sua maioria encaminham por uma saída da manutenção do diálogo, o projeto nao será votado na noite de hoje", disse. Lira não definiu a nova data de votação.
Orlando Silva pediu mais tempo para ajustar o texto depois de reunir-se com líderes partidários. "Não tivemos tempo para examinar todas as sugestões", disse o relator que vai incorporar as sugestões feitas e apresentar novo parecer. "Vamos consolidar a incorporação de todas as sugestões feitas de modo que possamos ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados num movimento de combater desinformação, garantir liberdade de expressão, responsabilidade para as plataformas e transparência na internet", afirmou.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também defendeu o adiamento da votação em busca de consenso. "Temos um desafio social de unificar todos que sabem da necessidade de garantir transparência, liberdade de expressão para o usuário, mas combater os crimes e a desinformação que custam vidas", disse.
Controvérsia
Segundo o relator, um dos pontos controversos é a fiscalização da lei. "Especulamos hoje durante todo o dia sobre alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscalização que garanta seu cumprimento, aplicando inclusive sanções", explicou. A redação original previa a criação de uma entidade autônoma para fiscalização, enquanto a última versão deixou esse ponto para regulamentação futura.
O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou que o Parlamento não pode deixar de regulamentar o tema. "Este Congresso tem responsabilidade, e eu não tenho dúvida de que isso não vai faltar. Nós não vamos faltar com a sociedade e com o povo brasileiro. É urgente dar um basta na irresponsabilidade que têm tido as plataformas com a vida do brasileiro", disse.
Obstrução
A discussão da proposta dominou os pronunciamentos em Plenário e as negociações políticas desta terça-feira, dia 2. Contrario ao texto, o PL apresentou requerimentos para obstruir a votação. Republicanos, Novo, PSDB e Cidadania também anunciaram voto contrário à proposta nesta terça-feira.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a proposta vai levar à perseguição política nas redes. "Aprovar esse projeto é legitimar a perseguição, a censura e o rompimento com o devido processo legal. E nós não podemos fazer isso", disse.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pediu que o texto seja rejeitado. "Escutem o clamor das pessoas que estão, talvez pela última vez, usando as redes sociais e pedindo socorro. Se isso aqui passar, o efeito vai ser contrário. Nós jogaremos os nossos filhos para a deep web, aquela parte obscura da Internet, porque eles terão medo de usar a Internet padrão", disse.
Para o deputado Messias Donato (Republicanos-ES), a proposta vai limitar a liberdade dos cidadãos. "Quando falamos sobre liberdade, não falamos sobre posicionamento político ou ideológico, falamos sobre defender uma conquista que obtivemos há séculos, mas que ainda hoje, em pleno ano de 2023, há quem queira tomá-la", disse.
A proposta cria a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
A proposta
O texto torna crime a promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs.
Além disso, estabelece que:
- provedores tenham representação por pessoa jurídica no Brasil;
- provedores serão responsabilizados pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento
plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- conteúdos jornalísticos utilizados por provedores deverão ser remunerados;
- e a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais;
A proposta começou a tramitar no Congresso em 2020 e chegou a ser aprovada pelo Senado no mesmo ano. Na Câmara, porém, não caminhou.
No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto.
No ano passado, os deputados rejeitaram a urgência da matéria por apenas sete votos. Desde então, o relator tem trabalhado na construção de um texto conversado com as bancadas partidárias e acredita que, nesta legislatura, há um ambiente favorável para aprová-lo.
