Rejeitado antes de ir a plenário, projeto cortaria o percentual do duodécimo dos atuais 7% da receita líquida do município para 4%
Divulgação/Folha Regional Não vingou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo de Jaguaruna, que reduziria o percentual do duodécimo dos atuais 7% da receita líquida do município para 4%.
O projeto, cercado de polêmica, começou a tramitar na Câmara no início do mês. Mas nesta terça-feira (16), antes mesmo de ir a plenário, acabou sendo arquivado pelos vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, durante a reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta terça-feira, acompanhou por maioria o parecer do relator, o vereador César Damiani (Novo), que opinava pela rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Em seu parecer contrário ao projeto encaminhado pela prefeitura, entre outros motivos Damiani considerou a proposta como inconstitucional porque representaria uma interferência do Poder Executivo no orçamento da Câmara.
O vereador explicou que, caso a proposta entrasse em vigor, o Legislativo poderia, por exemplo, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao gasto com pessoal e subsídio de vereadores. Hoje o índice está em 58% do seu duodécimo, mas, se houvesse a redução no repasse, como queria o Executivo, o percentual poderia ultrapassar o limite legal de 70%.
Os votos na comissão
Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Jailton de Lima (Progressistas) acompanhou o parecer de Damiani. O vereador Gilmar Rosa, o Maninho (Podemos), presidente da comissão, manifestou-se contra o parecer, mas foi voto vencido.
Rejeitada por maioria, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica teve de ser arquivada e só pode ser novamente encaminhada pelo Executivo à Câmara a partir do próximo ano.
Duodécimo
O duodécimo corresponde aos repasses financeiros mensais feitos pela prefeitura à Câmara de Vereadores. O valor total do orçamento anual do Legislativo é dividido em 12 partes iguais.
O repasse é uma obrigação constitucional e varia de 3,5% a 7% do total das receitas tributárias e transferências do município no ano anterior, dependendo do número de habitantes.
A proposta da prefeitura acrescentaria o Artigo 94-A à Lei Orgânica do município de Jaguaruna para estabelecer que o total das despesas do Poder Legislativo - incluindo os subsídios dos vereadores, gastos com pessoal inativo e pensionistas - ficaria limitado a 4% sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais do exercício anterior.
Na prática, a medida reduziria o valor do duodécimo repassado mensalmente pelo município para o custeio, manutenção e folha salarial da Câmara. Atualmente, o percentual de repasse obrigatório está fixado em 7% da receita líquida. Segundo o prefeito Laerte Silva, a redução temporária "pode virar a chave e trazer rumos diferentes" para a gestão pública local.
Financiamento de R$ 50 milhões
De acordo com os dados apresentados pelo Executivo, a prefeitura repassa hoje cerca de R$ 560 mil mensais para o Legislativo. Com a emenda, o valor passaria para uma margem entre R$ 380 mil e R$ 390 mil por mês.
A diferença obtida com essa economia seria usada pelo Executivo para subsidiar 30% das parcelas mensais de um financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
O Poder Executivo avalia a possibilidade de contratação de operação de crédito no montante aproximado de R$ 50 milhões para financiar obras como novo Paço Municipal, pavimentação do segundo acesso ligando Retiro a Morretes e pavimentação da Avenida Atlântica, no Balneário Camacho, entre outras.
