O reajuste já passará a valer a partir deste mês de dezembro, após a sanção
A Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou na noite desta segunda-feira, dia 18, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 004/2023, de autoria da mesa diretora, que concede reajuste de 17% aos servidores efetivos do Poder Legislativo.
Conforme a propositura, os cargos beneficiados são: escriturário, motorista, vigia, técnico contábil, auxiliar de serviços gerais e técnico de controle interno, contidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.018/2020.
O reajuste já passará a valer a partir deste mês de dezembro, após a sanção do Poder Legislativo.
Outros projetos aprovados
Durante a sessão, os vereadores também analisaram o projeto de Lei 46/2023, que altera a de nº 2269/2023, que trata da regulamentação do recolhimento de animais de pequeno, médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município. Pela nova redação, a norma entra em vigor 120 dias após a publicação.
Foram analisados e aprovados também, os projetos de Lei nº 47 e 49/2023, de autorias do Poder Executivo, que tratam da cessão de uso de imóvel na Avenida Salvador Joaquim Nunes, pelo Corpo de Bombeiros, para utilização como Centro de Treinamento de Resgate Veicular e Atendimento Pré-Hospitalar; além da cessão de imóvel na Avenida Ernani Cotrin, 239, para a instalação da sede social da Associação dos Servidores Municipais de Capivari de Baixo (Assemcap).
Por fim, a Casa Legislativa aprovou ainda, o projeto de Lei 050/2023, também de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura suplementar até 4,8 milhões, para cobrir despesas de pessoal e encargos. Agora, após aprovado, os projetos seguem para a sanção do Poder Executivo.
