Tramita na Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo um projeto de lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos estampidos e de artifícios com barulho, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.

O PL 15/2024, de autoria dos vereadores Eraldo dos Santos e Beatriz Alves, tem por objetivo manter o sossego de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), bebês, idosos, crianças e pessoas com deficiência auditiva, além de proteger animais de ruídos nocivos a sua audição.

De acordo com o projeto, a legislação somente permitirá a soltura de fogos sem efeitos sonoros. Conforme Eraldo, a aprovação da medida servirá para a preservação da saúde pública. “É uma medida importante, sobretudo, para os idosos, e para as pessoas com TEA, que sofrem com o barulho dos fogos, além da causa animal. Será uma vitória para todo esse público que tanto sofre com o barulho dos fogos”, assegura.

O projeto deve passar pela análise e aprovação das comissões técnicas, como Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento. Ainda não há data marcada para votação do projeto em plenário. Em relação à competência para a edição da norma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) permite aos Estados e aos Municípios editar normas mais protetivas que a legislação federal, com fundamento em suas peculiaridades e em seu interesse local.

A soltura de rojões atinge diretamente portadores de TEA, que podem apresentar hipersensibilidade e, desta forma, desencadear crises. Estudos apontam que entre 56% e 80% das pessoas com TEA apresentam essa condição. Por outro lado, os animais podem sofrer com desnorteamento, surdez e até ataque cardíaco. Muitos são encontrados mortos após a exposição ao barulho de fogos com estampidos.