A deputada federal de Criciúma Júlia Zanatta (PL), apresentou um Projeto de Lei que visa proibir o uso de drones em fiscalizações de trânsito em todo território nacional. 

O PL 3807/2024 institui que as penalidades decorrentes do uso de drones em fiscalizações de trânsito, caso ocorram, serão consideradas nulas, e as multas aplicadas por este meio deverão ser canceladas.

Conforme a justificativa, o projeto de lei tem como objetivo “proteger o direito à privacidade e à integridade de condutores e pedestres, limitando o uso de tecnologias invasivas em fiscalizações de trânsito.”

Para a deputada, o uso de drones para monitoramento e aplicação de multas levanta preocupações quanto à legalidade dos métodos empregados e ao respeito aos direitos dos cidadãos.

“A fiscalização de trânsito é essencial para a segurança pública, mas deve ser realizada de maneira transparente, proporcional e de acordo com os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal. O uso de drones, por sua capacidade de realizar vigilância contínua e abrangente, pode representar uma forma de fiscalização desproporcional e invasiva, violando o direito à privacidade dos cidadãos. Além disso, há a questão da confiabilidade dessas tecnologias e dos erros que podem ocorrer na interpretação de imagens e na aplicação de penalidades, sem a devida interação humana para avaliação do contexto”, complementa.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

PRF SC já utiliza drones para fiscalizações 

Em Santa Catarina, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou a aquisição de drones há poucos meses para fiscalização das rodovias.
Por meio de drones, a PRF monitora o tráfego nas BRs e flagra motoristas que comentem infrações. 

Saiba mais: PRF reforça fiscalização com uso de drones nas rodovias catarinenses

Para a PRF SC, o uso de drones marca um avanço na fiscalização das rodovias federais, com foco em infrações como uso de telefone celular ao volante, presença de caminhões e carretas na faixa da esquerda e a falta de uso de cinto de segurança. Com capacidade de zoom de até sete vezes e podendo voar a altitudes entre 10 e 20 metros, as aeronaves garantem ao policial visão privilegiada, e funcionam como plataforma elevada de observação.

A fiscalização com drones, conforme explica Leandro Andrade, chefe da Delegacia PRF em São José, funciona como um “binóculo moderno”, estendendo e ampliando a visão dos policiais.