O deputado estadual Jessé Lopes (PL) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que permitirá a possibilidade de condutores de veículos automotivos, sempre que forem abordados por autoridade policial, de realizarem imediatamente o pagamento de débitos existentes no cadastro de seu veículo, evitando a dor de cabeça de ser guinchado, de perder seu tempo e de arcar com custos excedentes. 

Segundo Lopes, o projeto também facilitará o trabalho policial de fiscalização, dando mais celeridade a vários casos que podem ser resolvidos imediatamente. “Comigo não tem projetinho para aumentar impostos, criar privilégios e inventar mamatas, vim ajudar a colocar em prática as melhores ideias que beneficiem os cidadãos", afirma. 

O PL 430/2024 quer instituir o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Segundo o deputado, o PRDVA permitirá que motoristas e proprietários regularizem suas pendências de forma imediata, no momento da abordagem em fiscalizações, por meio de sistemas de pagamento eletrônico, como o PIX.

“Além de promover maior agilidade no pagamento de débitos, o programa visa reduzir os problemas e custos associados à remoção de veículos e à impossibilidade de uso durante o período de regularização. Dessa forma, o PRDVA trará benefícios tanto para os cidadãos quanto para o Estado, aumentando a eficiência na cobrança e diminuindo a inadimplência”, diz a justificativa do projeto. O projeto será debatido nas comissões da Alesc.