A proposição veda a reserva de vagas não só para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes
Divulgação/Folha Regional Os parlamentares aprovaram, por maioria, na Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto de lei, PL 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL) que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A proposição veda a reserva de vagas não só para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições. As universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de 100 mil por edital e perder verbas públicas.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.
Em sua justificativa, o deputado autor do projeto afirma que trata-se de garantir que o acesso aos cargos, vagas e empregos públicos nas Instituições de Ensino Superior em Santa Catarina ocorra mediante critérios objetivos, transparentes e isonômicos, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico.
“Embora políticas afirmativas possam ser legítimas quando voltadas à superação de desigualdades econômicas historicamente consolidadas, sua implementação exige fundamentos objetivos e parâmetros claros de vulnerabilidade social, sob pena de comprometer a equidade e a própria legitimidade dos concursos públicos.”
Votos contrários
A votação do projeto de lei que veda adoção de cotas em instituições de ensino superior públicas de Santa Catarina teve posicionamentos divergentes na Assembleia Legislativa. A deputada Paulinha foi um dos parlamentares que votou contra. “Quantas pessoas pretas vocês veem neste plenário?”, questionou. O projeto foi aprovado por maioria com sete votos contrários.
De acordo com o autor da matéria, continuarão sendo aceitas reservas de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos, para PCDs (Pessoas com Deficiência) e estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
Veja quem votou contra:
Fabiano da Luz (PT)
Marquito (PSOL)
Neodi Saretta (PT)
Padre Pedro (PT)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
Vicente Caropreso (PSDB)
Ainda durante a sessão plenária, o deputado Alex relembrou críticas do governador, em outubro deste ano, a um edital da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) que previa uma reserva de vagas para alunos de fora do estado.
“É só o que falta, dinheiro do catarinense ter cota para quem é de fora. Já não basta a gente mandar o nosso dinheiro para Brasília e voltar uma migalha? Já vou avisando que não concordo. Nós não vamos aceitar esse absurdo com o dinheiro do catarinense”, disse Jorginho na ocasião.
Após a polêmica, a universidade publicou uma nota dizendo que a previsão não constaria em seus processos seletivos futuros.
