Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).

O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário.

No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00.

Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.

Segundo a deputada autora da proposta, o objetivo deste projeto de lei é fomentar oportunidades de trabalho para pessoas com transtorno do espectro autista com comprometimento cognitivo ou gravidade nível 2 (necessidade de apoio moderado). 

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) representou um grande passo para estas pessoas em direção à inclusão social e a uma vida mais digna. Contudo, as pessoas com transtorno do espectro autista e maior comprometimento cognitivo, acabam sempre preteridos em razão da contratação de outras pessoas com deficiência que demanda menores adaptações do ambiente do trabalho ou que conseguem realizar atividades com maior valor agregado.

“É preciso ainda observar que no caso da pessoa com transtorno do espectro autista, o trabalho deve ser visto dentro do contexto de um projeto terapêutico, com vistas à sua socialização – em outras palavras, para uma pessoa autista, é muito melhor trabalhar ganhando muito pouco do que permanecer em casa, sem contato social. O trabalho, além de permitir o treino de habilidades sociais e de comunicação, pode ainda capacitá-lo para a realização de tarefas compatíveis com seu desenvolvimento cognitivo, e permitir seu ingresso no mercado de trabalho”, diz trecho da justificativa.