Entra em vigor lei que flexibiliza uso de fogos de artifício com ruído em Laguna

Entrou em vigor nesta quarta-feira, dia 10, em Laguna a lei que flexibiliza a queima de fogos de artifício com ruídos no município. De autoria do presidente da Câmara, Hirã Floriano Ramos (MDB), a proposta revoga uma lei que estava em vigor desde 2021 proibindo a queima de fogos de artifício com ruídos.

O projeto de lei chegou a ser vetado pelo prefeito Samir Ahmad, porque um de seus artigos vincula a possibilidade de utilização de fogos de artifício e similares à licença expedida pelo Corpo de Bombeiros. Porém, para o Executivo esta fiscalização seria, na verdade, de competência da Polícia Civil. O veto foi rejeitado na Câmara, por maioria, na sessão do último dia 2. Com isso, o projeto acabou sendo promulgado pelo próprio presidente do Legislativo.

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Agora, fica proibida a queima de fogos de artifício, rojões e explosivos de qualquer natureza. Porém, exclui da restrição a utilização em eventos de cunho cultural, turístico e religioso, desde que haja liberação pelo Corpo de Bombeiros local, por meio de licença na qual conste previamente a hora e o local do evento, bem como o alvará/autorização expedido pelo município com o nome do responsável pelo evento. 

Fica proibida, no entanto, a utilização de fogos de artifício de estampido e de efeito sonoro ruidoso que ultrapassem 120 decibéis, considerando-se a distância de 100 metros do ponto de soltura para a aferição. A queima dos fogos somente poderá ser feita por empresa especializada. 

A queima de fogos de artifícios sem licença do Corpo de Bombeiros local acarretará ao infrator a aplicação de multa. A fiscalização, aferição de decibéis e autuação ficarão a cargo do serviço de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

A lei foi sancionada nesta segunda-feira, dia 8, mas a publicação ocorreu nesta quarta-feira.