Réu em uma ação civil pública na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, o ex-prefeito de Pescaria Brava Deyvisonn da Silva de Souza foi condenado nesta quinta-feira, dia 11, por atos de improbidade administrativa. A ação foi interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Com o envolvimento de Deyvisonn da Silva de Souza, então vereador em Laguna, o Grupo Organizado Esperança praticou atos de improbidade administrativa que ocasionaram a malversação de subvenções recebidas. “Conforme a ação, o grupo recebeu subvenções de R$ 22.270 e R$ 38.490, referentes à nota de empenho 20099NE004616 (pagamento em 30/11/2009) e 2009NE005720 (pagamento 04/12/2009), respectivamente, restando a atuação irregular para captação de recursos públicos”, destaca o juiz Stefan Moreno Schoenawa.

O Grupo Organizado Esperança, entidade cadastrada como sem fins lucrativos, localizada em Laguna, com o envolvimento de Deyvisonn da Silva de Souza, praticou atos de improbidade administrativa que ocasionaram a malversação de subvenções recebidas pelo valor de R$ 60.760. Os valores foram liberados para a associação para aquisição de cestas básicas. "Para demonstrar os gastos das subvenções recebidas, foram apresentadas notas fiscais claramente falsas", afirma o juiz.

De acordo com a ação, "auditoria verificou a existência de um esquema de grandes proporções, envolvendo políticos, servidores públicos, diversas associações, seus dirigentes e pessoas físicas e jurídicas, por meio do qual foram sistematicamente concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais, em franco prejuízo ao erário público estadual".

Constou dos autos a relação de declarações de plena atividade de todas as associações, inclusive o Grupo Organizado Esperança, num total de 38, todas assinadas por Deyvisonn da Silva de Souza.

As subvenções foram auditadas na Secretaria do Estado da Fazenda e no Tribunal de Contas do Estado, e ali se considerou irregulares as destinações das subvenções e se fixou a necessidade de providências.

Condenação

Com a condenação, Deyvisonn deverá ressarcir ao patrimônio público o valor correspondente às subvenções recebidas, corrigido monetariamente desde o recebimento dos valores e com juros. Denunciado por associação criminosa, coação no curso do processo, peculato e lavagem de dinheiro, o ex-prefeito de Pescaria Brava, também réu na Operação Mensageiro, foi condenado ao pagamento de multa civil, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público.

Deyvison da Silva de Souza e outras três rés foram condenados “ao ressarcimento solidário e integral ao patrimônio público do valor de R$ 60.760, corrigido monetariamente desde o recebimento dos valores e com juros a contar da citação, conforme a taxa Selic; a perda de eventual função pública que exerçam; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 12 (doze) anos; multa civil individual pelo valor do dano ocasionado de R$ 60.760, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês”.