Enviado para Alesc nesta terça-feira, o projeto da Transferência Especial Voluntária (TEV) deve garantir R$ 900 milhões para as cidades do Estado
Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 8, o projeto de lei (PL 291/2023) que regulamenta as transferências especiais voluntárias para os municípios.
Encaminhada pelo Poder Executivo e construída com o apoio da Alesc, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix - e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas.
A matéria será analisada pelas comissões da Alesc na manhã desta quarta-feira, dia 9, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Assuntos Municipais, marcada para as 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis.
Com a regulamentação da nova sistemática de transferências, o governo do Estado soluciona o impasse administrativo e até mesmo jurídico criado pelo modelo usado até então, que ficou conhecido como PIX. Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
Transparência e prestação de contas
O novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios.
A proposta, que também está alinhada ao entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vai simplificar o repasse de recursos, além de trazer mais controle e segurança jurídica às transferências. Uma das mudanças é o sistema informatizado que será mantido pelo Estado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.
Secretário da Casa Civil, Estêner Soratto (PL) observa que a regulamentação da TEV é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo, a Corte de Contas e o Poder Judiciário. “O novo mecanismo de transferência de recursos aos municípios foi construído coletivamente e, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, deve acelerar a continuidade das obras e investimentos realizados com recursos estaduais nos municípios”, destaca.
