Acordo com o Condomínio Centro Comercial Tordesilhas prevê entrada de R$ 450 mil e 41 parcelas mensais fixas de R$ 54 mil
Elvis Palma/Divulgação/Folha Regional Notícias de Laguna - Entrou em vigor a lei que autoriza o Poder Executivo de Laguna a firmar acordo com o Condomínio Centro Comercial Tordesilhas como parte da ação de despejo e cobrança de aluguéis que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores, na última semana, em duas votações. Ele autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Laguna, a aceitar o acordo proposto pelo Condomínio Centro Comercial Tordesilhas e submetê-lo à homologação judicial.
O acordo visa à quitação de valores devidos a título de aluguéis vencidos, os quais decorrem da ocupação pelo município do imóvel particular, no Centro de Laguna, para o funcionamento de repartições da prefeitura.
“Após análise técnica e jurídica, restou constatada a pertinência e a vantajosidade do ajuste proposto”, justificou o Poder Executivo no projeto encaminhado à Câmara.
O valor do acordo a ser firmado pelo município de Laguna corresponde a uma entrada de R$ 450 mil, seguida de 41 parcelas mensais fixas de R$ 54.634.
O débito considera o período de inadimplemento entre 10 de setembro de 2023 e 10 de julho de 2025, totalizando 23 meses e aplicando-se exclusivamente a atualização pela taxa SELIC acumulada, com o objetivo de pôr fim à demanda judicial, iniciada pelo Condomínio Centro Comercial Tordesilhas em junho do ano passado. A ação de despejo por falta de pagamento estava avaliada em R$ 720.930,56.
