Comissão processante na Câmara apura denúncias contra o governo, entre elas os kit de R$ 600; justiça negou afastamento dos cargos ao longo das investigações
Divulgação/Folha Regional Uma decisão liminar da justiça impede o afastamento preventivo do cargo do prefeito de Laguna, Samir Ahmad, e seu vice Rogério Medeiros durante o funcionamento da comissão processante instaurada pela Câmara para apurar denúncias de infrações político-administrativas contra o governo municipal.
O despacho do juiz Stefan Moreno Schoenawa, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, foi publicado no final da tarde desta sexta-feira, dia 17.
No mandado de segurança preventivo impetrado na justiça, Samir e Rogério pediam a manutenção das funções de prefeito e vice e a impossibilidade de afastamento cautelar dos respectivos cargos.
O afastamento é um dos pedidos contidos nas denúncias recebidas pela Câmara no último dia 6 e se baseava na Lei Orgânica do Município. No entanto, a justiça acatou o argumento de prefeito e vice, segundo o qual esse afastamento seria inconstitucional, “na medida em que apenas a legislação federal poderá dispor sobre os crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas, bem como sobre suas respectivas normas de processo de julgamento”.
Em sua decisão liminar, o juiz alega que a legislação federal, durante o procedimento de cassação do prefeito pela Câmara de Vereadores, não prevê o seu afastamento preventivo. “Do mesmo modo, a legislação estadual aponta que a suspensão do mandato do prefeito poderá ocorrer por ordem judicial e de conformidade com a legislação federal, ou, ainda, por intervenção no município”, completa.
O juiz reforça que os procedimentos relativos a crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas julgados pela Câmara de Vereadores deverão seguir a legislação federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, “a qual não contempla a suspensão/afastamento temporário do prefeito e do vice-prefeito de suas funções”.
O prefeito Samir Ahmad publicou uma nota em suas redes sociais após a decisão. “Enfrento este período com a cabeça erguida, sabendo que estou exercendo meu direito legítimo à defesa. Estou comprometido com a integridade e a transparência, e confio que a verdade prevalecerá”, disse.
Denúncias
Em uma votação apertada, os vereadores aprovaram no dia 6 o recebimento da denúncia de infrações político-administrativas, entre elas as suspeitas de irregularidades na compra de kit de saúde bucal a quase R$ 600 a unidade. Em meio a uma sessão acalorada e pressão popular, a denúncia foi recebida por 7 votos a 6.
Apresentado pelos eleitores Gilberto Mello Pinho, André Felipe da Rosa e Peterson Oliveira do Nascimento, o documento pede a cassação do mandato do prefeito e vice.
