A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 3630/25, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. 

A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL), altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir essa exposição.

Como funcionará a divulgação?

Para que o comerciante possa expor o material sem ferir a lei, o texto estabelece critérios rígidos:

Finalidade específica: as imagens devem servir para identificar o infrator, alertar a comunidade ou colaborar com as autoridades.

Registro obrigatório: o estabelecimento deve obrigatoriamente registrar um Boletim de Ocorrência (BO) sobre o fato.

Preservação de terceiros: é proibido expor o rosto de pessoas que não estejam envolvidas na prática criminosa.

Responsabilidade legal: o lojista pode ser processado caso divulgue imagens sabidamente falsas ou inverídicas.

Para o relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), a medida atende a um apelo antigo do setor varejista, que via a LGPD como um "escudo" para criminosos recorrentes. "Direitos como privacidade e proteção de dados são relevantes, mas devem ser compatibilizados com a segurança pública e o interesse coletivo", argumentou.

A autora do projeto também destacou que a medida ajudará a coibir crimes contra mulheres, como assédio e agressões dentro de lojas e shoppings, expondo os agressores rapidamente.

O projeto, no entanto, não é consenso. O líder da federação PSOL-Rede, Tarcísio Motta, criticou duramente a proposta, afirmando que ela estimula a "justiça com as próprias mãos" e fere a presunção de inocência.

"Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos. Em uma sociedade racista, o alvo será sempre o homem negro e pobre acusado injustamente", alertou o parlamentar.

Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. Se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. Se os senadores modificarem o texto, ele retorna para nova análise dos deputados.