A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna ajuizou nesta quarta-feira, dia 27, ação civil pública com pedido liminar para que sejam declarados nulos os Concursos Públicos n. 01/2018 e 03/2018 do município de Sangão, que teriam sido alvos de fraude. 

Na ação judicial, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, o Ministério Público requer também a concessão de medida liminar, baseada na tutela da evidência, para tornar sem efeito as nomeações de seis pessoas, afastando-as de modo imediato dos cargos públicos, e mais adiante, no caso de procedência dos pedidos, que sejam mantidas as exonerações deferidas em caráter de tutela antecipada.

Requer ainda a realização de novo concurso público e que seja determinada ao município a instauração de procedimento administrativo individual com relação aos demais servidores nomeados para identificar eventual invalidade dos atos.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, já foi ajuizada a Ação de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público. No caso da nulidade dos certames, apesar do encaminhamento de recomendação do MP, para que adote as providências administrativas necessárias para decretar a nulidade dos concursos públicos n. 001/2018 e 003/2018, o município de Sangão informou à promotoria que não iria acatá-la.

Em reunião com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, ocorrida em 8 de agosto, o município alegou que vai aguardar por deliberação judicial visando maior segurança jurídica.

Como ocorreu a fraude

O Ministério Público cita que, no período compreendido entre os meses de abril e maio de 2018, o então prefeito de Sangão, Dalmir Carara Candido, com o auxílio de terceiros, utilizou indevidamente conteúdo sigiloso dos concursos públicos n. 001/2018 e 003/2018. 

Isso porque ele estava em posse de gabaritos em branco com identificação e assinados pelos candidatos em sua residência em 8 de maio de 2018, sendo que as provas haviam sido aplicadas em 15 de abril de 2018 e o gabarito preliminar divulgado em 16 de abril. Os candidatos cujos nomes foram identificados pela 2ª DECOR foram todos classificados no concurso público, conforme Termo de Retificação da Homologação publicado em 4 de junho de 2018. Seis deles foram efetivamente nomeados em razão do certame fraudado e ocupam cargos no município, diz a promotoria.

O Ministério Público relata que, após a realização do certame, o então prefeito de Sangão estaria sendo cobrado por supostas pessoas que não teria conseguido "ajudar" para que fossem aprovadas, inclusive prometendo cargos independentemente da aprovação. Um dos candidatos foi classificado sem sequer preencher o requisito exigido no edital de possuir habilitação com a categoria D. 

“Não restam dúvidas de que os denunciados utilizaram conteúdo sigiloso de concurso público para benefícios indevidos dos candidatos indicados, com a participação desses mediante a assinatura de gabaritos em branco para preenchimento posterior”, afirma a procuradoria.

Operação Reprobi

De acordo com o Ministério Público, a descoberta da fraude no concurso público decorre de outra investigação. Em 2020, a 2ª Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) instaurou inquérito policial parar apurar suposto esquema ilícito visando fraudar os procedimentos licitatórios relacionados à aquisição de produtos e serviços de informática pelo município de Sangão entre os anos de 2012 a 2021. Foi então apontado o envolvimento de particulares e servidores públicos – inclusive os prefeitos no período - para beneficiar empresas privadas, que, entre outras condutas, beneficiariam agentes públicos com a entrega de "presentes" também consistentes em produtos de informática.

Com isso, quando da análise do conteúdo do aparelho celular do então prefeito, apreendido em razão da operação policial denominada Vale do Silício, por acaso identificaram-se fotografias de gabaritos de concurso público e conversas que poderiam evidenciar a ocorrência de fraude, o que levou à instauração de outro inquérito policial.

Inicialmente foram identificadas imagens de, no mínimo, seis gabaritos referentes ao concurso público 01/2018 do município de Sangão, os quais estavam em branco, mas assinados pelos supostos candidatos.

Foram também encontradas conversas no aparelho celular do então prefeito, as quais informavam que ele teria se comprometido a ajudar outras pessoas a ingressarem nos quadros de servidores da municipalidade.