Após denúncias recebidas na ouvidoria da Câmara de Vereadores de Jaguaruna sobre irregularidades no sistema de arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município, a vereadora Aline Vieira Bitencourt (PL) acionou o setor jurídico para averiguar a situação.

Entre as denúncias recebidas estavam a falta de homologação do novo sistema implantado no setor do IPTU, cobranças indevidas de impostos já quitados, suspensão dos cálculos do Refis e outros itens próprios do sistema tributário.

Com o intuito de obter informações, o secretário de Administração e Finanças do município foi convocado para esclarecimentos durante sessão ordinária em plenário.

Após as informações obtidas, a vereadora observou que havia a necessidade de uma investigação mais detalhada e solicitou uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que prontamente instaurou uma notícia de fato para tratar do assunto.

Diante dos relatos, o Ministério Público solicitou esclarecimentos à prefeitura, que, por sua vez, não respondeu nenhum dos questionamentos. Com a falta de respostas, o MPSC instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no sistema de IPTU do município.

“É importante ressaltar que não prestar esclarecimentos ao Ministério Público poderá gerar crime sob pena contida na Lein.º 7.347. Seguimos acompanhando este e outros processos, garantindo assim que os direitos dos cidadãos jaguarunenses sejam cumpridos e respeitados”, afirma a vereadora, que destacou a ação do MP durante sua fala na última sessão ordinária.