Universitários de diversas partes do Estado, incluindo estudantes da Unisul, lotaram o plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 24, para acompanhar a audiência pública sobre o programa Universidade Gratuita. E voltaram para casa otimistas de que haverá mudanças na forma de concessão de bolsas de estudo por meio do programa do governo de Santa Catarina.

“Sabíamos que seriam necessários ajustes no decorrer do processo em que o projeto começasse a funcionar. Acertos são necessários para que possamos amparar quem realmente precisa dessas bolsas de estudos. Temos famílias que tiveram que trancar matrículas ou estão endividadas”, declarou o deputado estadual Pepê Collaço, presidente da CCJ, que deixou a comissão aberta para que o assunto continuasse a ser discutido após a audiência pública.

A CCJ votou pelo prosseguimento da tramitação processual do Projeto de Lei Complementar nº 0009/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que propõe alterações na Lei Complementar nº 831 e na Lei nº 18.672, ambas de 2023, com uma Emenda Substitutiva Global de autoria de Pepê Collaço, visando garantir a conclusão antecipada dos processos seletivos relativos ao Programa Universidade Gratuita e ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fumdesc), antes do início das matrículas nas universidades. Além disso, a proposição também estabelece a responsabilização financeira do Estado pelos prejuízos causados aos estudantes cadastrados e não contemplados pelos programas.

“A Emenda Substitutiva Global inclui os alunos do Fumdesc, que não estavam inclusos nessa medida provisória e na lei complementar, que são estudantes como qualquer estudante de Santa Catarina”, acrescentou Pepê. O projeto vai tramitar ainda nas comissões de Finanças, de Trabalho e de Educação, para então ser deliberado em plenário.

“Os alunos da Unisul ficaram sem bolsas, mesmo estando aptos, e famílias ficaram endividadas por propagandas de garantia de bolsas. Foi muito importante todo o esforço feito pelos deputados para que esses alunos não ficassem desamparados. O que a gente pede não é nada demais, e sim que eles não saíssem prejudicados”, afirmou a secretária geral do DCE Unisul Norte, Maria Clara Santos Garcia.

Grupo de trabalho para analisar sugestões

A Assembleia Legislativa deve criar um grupo de trabalho para avaliar as sugestões de alterações apresentadas ao Programa Universidade Gratuita e ao Fumdesc, durante a audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, dia 24, no Plenário Deputado Osni Régis.

"Vamos sugerir à Presidência da Assembleia a criação de um grupo de trabalho para compilar as sugestões apresentadas durante a audiência para que possamos transformá-las em projetos de lei e levá-las para votação em plenário", informou o deputado Marcos Vieira (PSDB), que presidiu a audiência. "Cumprimos o objetivo de reunir todos os envolvidos para buscarmos o melhor para aprimorar os programas."

Principais sugestões e pontos debatidos

Na audiência, os participantes reconheceram a importância do Universidade Gratuita e do Fumdesc, mas defenderam alterações para aprimorá-los. Entre os pontos principais, mudanças no calendário para as inscrições do programa, padronização de documentação dos interessados, endividamento de alunos que teriam direito à bolsa, mas não a conquistaram, e aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização das bolsas, a fim de evitar inconsistências, como as apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu que as alterações que venham a ser propostas, além daquelas que já estão previstas em duas medidas provisórias (MPs) em tramitação na Alesc, sejam votadas o quanto antes. "Precisamos colocar um prazo até semana que vem para resolver essas questões, inclusive a situação dos estudantes que estão em débito", afirmou.

Deputados, como Napoleão Bernardes (PSD), pediram, durante a audiência, a votação imediata de duas medidas provisórias (MPs) e de um projeto de lei que tramitam na Casa com alterações para os programas. Em contrapartida, integrantes da base do governo defenderam mais tempo para a análise das matérias. Ao todo, 11 deputados se manifestaram durante o encontro.

Posicionamento do governo e órgãos de controle

A secretária de Estado da Educação, Luciane Ceretta, informou que o Programa Universidade Gratuita tem atendido o objetivo de levar pessoas carentes para o ensino superior. Segundo ela, 81% dos beneficiados vieram da escola pública e 85% deles são trabalhadores, com renda média de R$ 2,2 mil mês. "Os 700 casos de estudantes que apresentam bens patrimoniais acima do que foi declarado já foram encaminhamos para a imediata investigação", disse.

Entre os procedimentos já adotados, a secretária informou que, além de uma medida provisória (MP) que dispensa a obrigatoriedade da matrícula para ter acesso às bolsas, a Secretaria de Estado da Educação (SED) lançou um disque denúncia para eventuais irregularidades no programa, além de lançar, no segundo semestre, um portal da transparência com todas as informações dos programas.

Para 2026, a SED contará com um sistema que permitirá aos órgãos de controle terem acesso aos dados dos candidatos no momento da inscrição. "Teremos muito mais segurança em saber quem está acessando o benefício."

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gerson Sicca, é o autor de um relatório que aponta inconformidades na execução do programa. No mesmo documento, ele elencou sugestões para aprimorar a iniciativa, entre elas a implantação de um sistema centralizado de controle das inscrições para as bolsas, estruturado com base em bancos de dados que permitam o cruzamento das informações apresentadas pelos estudantes. "O objetivo do relatório é propor a melhora da qualidade das regras relacionadas ao programa", disse.

O Ministério Público Estadual (MPSC) designou o promotor Marcelo Brito de Araújo para tratar das inconsistências apontadas pelo TCE. Durante a audiência, ele informou que ainda nesta semana será instaurado um procedimento para investigá-las.

"Não vamos instalar caça às bruxas. Queremos a permanência dos estudantes que não têm condições. Porém, aqueles que de alguma forma utilizaram artifícios para tirar o direito de quem precisa, terão que se ver com a justiça", afirmou.

Posição das entidades educacionais e estudantes

As entidades que representam as instituições de ensino comunitário e particular que são atendidas pelo programa e pelo Fumdesc se manifestaram. Leandro Sorgatto, da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), afirmou que só nas particulares são 20 mil beneficiados. "Não podemos retroceder numa política que está transformado a vida de milhares de estudantes", disse.

A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) defendeu a manutenção e o fortalecimento do programa. Segundo seu presidente, Kaio Amarante, são 40 mil alunos beneficiados nas instituições comunitárias, a maioria delas com índices de carência consideráveis. "É importante que se diga que inconsistência não é sinônimo de fraude", afirmou.

Os estudantes também foram representados na audiência. O presidente da União Catarinense dos Estudantes (UCE), Natan Rech, defendeu os programas, mas pediu o aumento dos recursos para bolsas, a fim de evitar o endividamento dos alunos e garantir que não haja estudantes excluídos. "Precisamos pensar com urgência uma política para resolver a situação dos endividados para que esses alunos possam continuar estudando."

Alex Chernehaque, do diretório acadêmico da Unisul, cobrou que estudantes da instituição, que não integram mais o sistema Acafe, também tenham acesso às bolsas de estudo. Segundo ele, quase 600 alunos da universidade ficaram sem a bolsa e estão endividados. "Queremos um Fumdesc para todos e com todos", declarou.