Um pedido de vista da vereadora Aline Vieira Bitencourt (PL) nesta quarta-feira, dia 11, retirou de votação o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria a Procuradoria-Geral do Município na estrutura administrativa da prefeitura de Jaguaruna. 

Como as sessões de 2024 na Câmara chegaram ao fim, a proposta só poderá ser votada no próximo ano, com a nova legislatura. O recesso legislativo em Jaguaruna começa neste domingo, dia 15, e segue até dia 15 de fevereiro. A primeira sessão do próximo período legislativo será em 17 de fevereiro.

De acordo com os cálculos do próprio município encaminhados à Câmara, o cargo de procurador-geral do município a ser criado terá vencimento de R$ 15,2 mil, mas, somados os encargos, 1/3 de férias e 13º salário, a remuneração mensal chega a R$ 19.199,76. Em suas redes sociais, antes da votação, a vereadora Aline comentou sobre o projeto de lei e disse que, com os honorários sucumbenciais, o salário do procurador pode chegar a R$ 35 mil.

Alegando dúvidas sobre o pagamento desses honorários, a vereadora pediu vistas e disse que o projeto de lei precisaria ser melhor analisado. “Acredito que a próxima legislatura pode analisar melhor e aprovar esse projeto”, comentou.

O presidente Alexandre Martins (PP) colocou então em votação o pedido de vistas da vereadora, o qual foi acatado pela maioria. O vereador Preto da Saúde (PP) foi o único a se abster da votação. Com o pedido acompanhado pela maioria, o projeto de lei, que divide opiniões, só pode voltar ao plenário a partir do próximo ano. 

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Pelo projeto, a Procuradoria-Geral do Município será o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos e de Assessoramento Direto e Imediato do prefeito, à qual compete representar o município e entidades da administração indireta judicial e extrajudicialmente, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos demais órgãos e entidades da administração municipal.

A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, caso aprovada, será composta por procurador-geral, assessor jurídico e advogado. As atividades de consultoria jurídica das Secretarias Municipais serão desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Município.

O procurador-geral do município, assim como os secretários municipais, será considerado agente político municipal, e por isso nomeado pelo prefeito e por ele exonerado quando assim julgar conveniente. Se entrar em vigor, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Laerte Silva defendeu a necessidade da criação da Procuradoria-Geral do Município de Jaguaruna “para fortalecer a estrutura jurídica do município, garantindo a proteção e defesa dos interesses municipais, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. A presença de uma Procuradoria-Geral bem estruturada e composta por profissionais especializados permitirá maior eficiência no acompanhamento de processos e na assessoria jurídica do Executivo, refletindo em uma gestão pública mais eficaz e alinhada às exigências legais”.