A prefeitura de Jaguaruna pode passar a ter a Procuradoria-Geral do Município na sua estrutura administrativa. Será votado nesta quarta-feira, dia 11, pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria o novo órgão.

De acordo com os cálculos do próprio município encaminhados à Câmara, o cargo de procurador-geral do município a ser criado terá vencimento de R$ 15,2 mil, mas, somados os encargos, 1/3 de férias e 13º salário, a remuneração mensal chega a R$ 19.199,76. Em suas redes sociais, a vereadora Aline Vieira Bitencourt (PL) comentou sobre o projeto de lei e disse que, com os honorários, o salário do procurador pode chegar a R$ 35 mil.

Pelo projeto, a Procuradoria-Geral do Município será o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos e de Assessoramento Direto e Imediato do prefeito, à qual compete representar o município e entidades da administração indireta judicial e extrajudicialmente, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos demais órgãos e entidades da administração municipal.

A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, caso aprovada, será composta por procurador-geral, assessor jurídico e advogado. As atividades de consultoria jurídica das Secretarias Municipais serão desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Município.

O procurador-geral do município, assim como os secretários municipais, será considerado agente político municipal, e por isso nomeado pelo prefeito e por ele exonerado quando assim julgar conveniente. Se entrar em vigor, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Laerte Silva defendeu a necessidade da criação da Procuradoria-Geral do Município de Jaguaruna “para fortalecer a estrutura jurídica do município, garantindo a proteção e defesa dos interesses municipais, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. A presença de uma Procuradoria-Geral bem estruturada e composta por profissionais especializados permitirá maior eficiência no acompanhamento de processos e na assessoria jurídica do Executivo, refletindo em uma gestão pública mais eficaz e alinhada às exigências legais”.

Antes de ir a plenário, o projeto de lei tramitou pelas comissões da Câmara, onde foi aprovado. Porém, na Comissão Permanente de Constituição e Justiça recebeu o voto contrário da vereadora Aline Vieira Bitencourt e na Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos teve voto contrário do vereador Joel Vitor de Souza (MDB).