O município de Laguna pode ser obrigado a providenciar a instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas municipais. É o que determina um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores, mas que ainda não entrou em votação no plenário.

Caso o projeto de lei seja aprovado e entre em vigor após sanção do Executivo, os recursos para a implementação da lei serão alocados no orçamento municipal, garantindo verbas específicas para aquisição e instalação dos aparelhos. Neste caso o município terá 1 ano para se adequar à lei.

De autoria do vereador Rhoomening Souza Rodrigues (MDB), os aparelhos de ar condicionado devem ser adequados ao tamanho das salas de aula, proporcionando conforto térmico adequado aos alunos e professores.

Na justificativa ao projeto de lei, o vereador alega que “a presença de sistemas de ar condicionado nas salas de aula da educação básica não apenas melhora o conforto, mas também contribui para a saúde, bem-estar e desempenho acadêmico de alunos e professores”.

No entanto, a assessoria jurídica da Câmara de Laguna, após analisar o projeto de lei, afirmou que a proposta pode seguir em tramitação, mas com ressalva.

Conforme o parecer, o projeto fere o artigo 68 da Lei Orgânica do Município, pois os atos que gerem aumento de despesas ao erário ou visem atribuir funções, obrigações ou atividades a órgãos e entidades da administração municipal são de competência privativa do prefeito. Ou seja, a proposta dos aparelhos de ar condicionado não poderia partir de um vereador.