Dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), se aprovados, podem alterar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que na região atinge municípios como Jaguaruna e Laguna. As propostas foram apresentadas nas últimas semanas pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB).

Um deles, apresentado no dia 11, reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Pelo projeto de lei, fica excluída do polígono descrito no decreto de 14 de setembro de 2000, que criou a APA ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar.

“A redução que pleiteamos não pretende enfraquecer a proteção ambiental, mas sim otimizar a gestão da APA da Baleia Franca, assegurando que a conservação se concentre nas áreas mais sensíveis e permitindo o desenvolvimento sustentável onde a legislação ambiental não designa restrições específicas”, diz a deputada na justificativa do projeto.

Sustação da APA

A outra proposta, um projeto de decreto legislativo apresentado nesta quinta-feira, dia 20, susta o decreto que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca no Estado.

A deputada federal alega que a decisão é embasada na constatação de irregularidades no processo de constituição da APA e na necessidade de reavaliar a eficácia e o impacto socioeconômico de sua delimitação atual. Geovania afirma que a criação da APA não seguiu os trâmites legais adequados, especialmente sobre a constituição de conselho consultivo, para assegurar a representatividade e a gestão participativa.

APA e propriedades privadas

A delimitação da APA abrange 154.867,40 hectares e 130 km de costa marítima, incluindo nove municípios. A deputada alega que a APA inclui áreas terrestres de forma desproporcional e omite locais ambientalmente relevantes.

“Essa situação é particularmente grave em Jaguaruna, onde a APA cobre 33% do território terrestre, impondo restrições econômicas severas em áreas que não são designadas como de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A configuração atual da APA Baleia Franca não apenas gera conflitos com os planos diretores municipais, como também ameaça mais de 50 mil propriedades consolidadas, muitas das quais enfrentam questões de informalidade”, afirma.

Diz também que a Lei nº 13.465/2017 oferece mecanismos para a regularização dessas propriedades, mas a existência da APA, tal como foi estabelecida, impede a aplicação desses dispositivos legais.

Para a deputada federal, ao avançar até 12 km para o interior em relação à orla marítima, a APA restringe o uso de propriedades privadas, sem evidenciar benefício ambiental correspondente. Nesta quinta-feira, dia 20, a APA foi tema de audiência pública no Balneário Campo Bom e reuniu moradores e diversas lideranças.

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