Mais de mil pessoas participaram da audiência pública promovida pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa para discussão sobre o plano de manejo da Área Proteção Ambiental  (APA) da Baleia Branca em Santa Catarina. 

Na reunião realizada no salão paroquial do Balneário Campo Bom, em Jaguaruna, moradores e representantes comunitários se manifestaram a favor da revisão do plano de manejo e remarcação da linha vermelha da APA. 

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Moradores contaram sobre situações vividas nos últimos meses com cortes de energia elétrica e ordens de despejo recebidas por determinação da justiça por terem suas residências construídas em áreas consolidadas. 

Deputados estaduais, federais e secretários do governo do Estado também participaram da audiência defendendo a discussão sobre o tema. Representantes do ICMBIO também marcaram presença e apresentaram ao público detalhes sobre como funciona a marcação de uma APA. Ao todo, há 37 APAs no Brasil sendo responsáveis por proteger a biodiversidade. No sul do país estão demarcadas cinco APAs, a da Baleia Franca é considerada a 18ª maior do país. 

Deputada apresenta PDL que pede o cancelamento dos efeitos da APA na região sul

A deputada federal Geovania de Sá é uma das defensoras da revisão do plano de manejo e também participou da audiência pública na noite desta quinta-feira, dia 20.

Durante a audiência, Geovania anunciou oficialmente o protocolo do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 130/2025, que busca cancelar os efeitos do decreto de setembro de 2000, responsável pela criação da APA. Em outras palavras, caso o PDL seja aprovado, o decreto perderá sua eficácia, e a área deixará de ser considerada uma APA.  

A deputada destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica às famílias que vivem na região há décadas. “O que estamos fazendo é uma luta pelo direito de vocês de permanecerem em suas casas, de terem tranquilidade para viver e trabalhar. Não se trata de ir contra o meio ambiente, mas de buscar um equilíbrio que respeite tanto a natureza quanto as pessoas que aqui construíram suas histórias. O PDL 130/2025 é um passo essencial nessa direção, e vamos seguir firmes nessa batalha”, afirmou Geovania.  

Além disso, a deputada protocolou um requerimento para a realização de uma audiência pública no Congresso Nacional, em Brasília. O objetivo é levar essa discussão para o âmbito federal, garantindo que a população afetada tenha voz e que a decisão sobre a APA da Baleia Franca seja tomada com total responsabilidade.

Comissão da Alesc levará discussão a Brasília

A Comissão Mista da Alesc ouviu a manifestação dos moradores e fará uma ata oficial com os relatos e coleta de assinaturas para formalizar um documento que deve ser entregue na Advocacia-Geral da União (AGU) em Brasília. 

“Essa audiência pública, de forma oficial, deu oportunidade da expressão das pessoas, do desabafo que a gente ouviu aqui, também do clamor da sociedade de forma geral. E nós, agora, construímos um documento para que possamos sensibilizar e conscientizar os integrantes do governo federal quanto a este assunto de que aqui existe um grande sofrimento. Para fazer com que busquemos um ponto de equilíbrio”, afirma o presidente da Comissão Mista, o deputado Volnei Weber.

Os deputados pretendem levar o documento com o que foi discutido na audiência ao Ministério do Meio Ambiente e ao Congresso Nacional em busca da revisão do plano de manejo para uma regularização fundiária.

Regularização fundiária

O deputado Marquito (Psol) participou da audiência pública em Jaguaruna e afirmou que apresentou dois requerimentos para a promoção de uma reunião com a presença de representantes de entidades e autoridades  visando dialogar sobre a regularização fundiária nos limites territoriais da Área de Proteção Ambiental  (APA) da Baleia Franca no litoral catarinense. 

O parlamentar chama a atenção para a importância desse debate, destacando que tem sugerido e orientado aos gestores municipais que estão dentro da APA da Baleia Branca que todos têm direito a aplicação da lei federal  13.465/2017,  de regularização fundiária (Reurb). “É um tema pontual que ganhou visibilidade com a audiência pública em Jaguaruna”, pontuou. 

O deputado também comentou que os municípios precisam criar estruturas para iniciar as regularizações fundiárias e colocou a Comissão à disposição para dar um suporte nas burocracias exigidas. “Os municípios precisam criar as suas estruturas para fazer a REURB e encaminhar esses pedidos para o ICMBio. Eu decidi ter uma emenda para a Universidade do Sul do Estado, a UNESC, para que eles deem um suporte, através dos estudos, ao ICMBio para avançar nos projetos de regulação fundiária dentro da APA da Baleia Franca.”