Lei foi sancionada nesta quarta-feira. A iniciativa vai beneficiar pessoas com deficiências visuais, que poderão consultar as informações da fatura de maneira audível
O prefeito de Tubarão Joares Ponticelli sancionou, nesta quarta-feira, dia 21, a Lei 5.788 que determina a implementação de QR Code em faturas de serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
A iniciativa vai beneficiar pessoas com deficiências visuais, que poderão consultar as informações da fatura de maneira audível.
A autora do projeto de Lei que deu origem à Lei 5.788 foi a vereadora Luciane Tokarski, que acompanhou a sanção junto de representantes de algumas entidades de apoio a deficientes.
“Isso traz inclusão e dignidade para as pessoas com deficiência. É uma conquista ver essa Lei criada justamente no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência”, destacou a vereadora.
Agora, as concessionárias e permissionárias dos serviços públicos têm um ano para se adequar e implantar o QR Code nas faturas de serviços prestados.
“Estamos dando mais um passo importante no avanço de políticas públicas para as pessoas com deficiências. O poder público e a sociedade têm uma dívida histórica com esse público e precisamos ser mais ágeis em lhe dar a atenção merecida”, destacou o prefeito Joares Ponticelli.
