Após anos de debates e mobilizações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 519/2018, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e de operações de proteção patrimonial mutualista. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e engloba as associações de proteção veicular.

A medida representa um marco regulatório histórico para o setor, estabelecendo regras claras e assegurando maior segurança jurídica para as associações e seus associados, beneficiando diretamente milhões de brasileiros que já utilizam esse modelo de proteção automotiva.

“Há 15 anos fui a Brasília para iniciarmos as tratativas. Há um ano e meio assumi a presidência da Fabsul e intensificamos esse trabalho de debate e busca de apoio político para aprovação dessa lei, que nos dará maior segurança jurídica. Agora conquistamos esse reconhecimento nacional, que consolida um sistema que já beneficia milhões de brasileiros”, comenta o presidente da Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul (Fabsul), Arnaldo Felisberto, proprietário da Star Proteção Veicular Total.

A regulamentação do PL 519/2018 traz perspectivas de expansão para o setor, promovendo não apenas o fortalecimento das associações, mas também a ampliação de benefícios aos usuários, especialmente em regiões onde os serviços tradicionais de seguros ainda enfrentam barreiras ou limitações. Dessa forma, o mutualismo reafirma seu papel como uma alternativa legítima e acessível para milhões de brasileiros que buscam proteção e segurança patrimonial.

Confederação nacional

Presidente da Fabsul, o empresário de Tubarão Arnaldo Felisberto explica que, com a sanção da lei pela presidência da República, o próximo passo será a criação de uma confederação nacional para regulamentar ainda mais a atividade, estabelecendo as normativas a serem seguidas pelas associações.

O empresário deve assumir a vice-presidência dessa confederação. “No próximo dia 18 iremos novamente a Brasília para uma reunião com os representantes das associações de todo o país, e Santa Catarina será representada por nós ao assumirmos a vice-presidência da confederação nacional. A ideia é criar comissões para mostrarmos como é feito o trabalho das associações e formalizar uma regulamentação nacional”, diz.
Arnaldo destaca que Santa Catarina é o Estado que mais concentra associações de proteção veicular, principalmente em Tubarão e região. Só a Star Proteção Veicular Total conta com 130 filiais espalhadas no Sul do Brasil, com cerca de 200 mil associados.

Associações regulamentadas

Embora a normatização seja fundamental para dar mais tranquilidade e segurança às mútuas e aos usuários, trazendo diversos benefícios e oportunidades, é importante ressaltar que a atividade já opera dentro da legalidade em todo o país. Isso porque o sistema de mutualismo é amparado pela Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e pelo Código Civil Brasileiro (art. 44), desempenhando papel essencial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Esses dispositivos garantem que os cidadãos tenham a liberdade de escolher como proteger seus bens dentro dos limites da lei.

Outro preceito legal importante é o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que consolidou o entendimento da legalidade da atividade de proteção automotiva, reconhecendo sua relevância e o papel que desempenha no acesso à proteção patrimonial de forma democrática.