2ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil nesta segunda-feira para que município forneça o serviço ou realize licitação para a concessão do transporte aquaviário no Canal da Barra
Willian Reis/Folha Regional O Ministério Público do Estado ajuizou nesta segunda-feira, dia 14, uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o município de Laguna para obrigá-lo a fornecer o serviço ou realizar licitação para a concessão do transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra.
Em seu despacho, a juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, determinou a intimação do município de Laguna para que, no prazo de 72 horas, manifeste-se sobre o pedido liminar formulado pelo Ministério Público.
Na mesma decisão a juíza determinou também a intimação do Estado de Santa Catarina para que, no prazo de 30 dias, informe se pretende realizar a construção de ponte ligando as localidades da Ponta da Barra e do bairro Mar Grosso e qual o prazo previsto para finalização do empreendimento.
Na ação a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna requer a concessão de tutela de urgência, por meio de liminar, obrigando o município, sob pena de multa, a dentro do prazo de 30 dias regularizar a prestação do serviço de transporte aquaviário por meio de prestação direta ou mediante contratação de pessoa jurídica de direito privado precedida do processo administrativo prévio adequado.
No caso de contratação com dispensa de licitação, o contrato deverá ser temporário e, também, ter termo inicial e final suficiente para a finalização de licitação posterior, observando os valores praticados pelo mercado.
Ainda, no caso da contratação de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que inicialmente com dispensa de licitação, a municipalidade deverá promover, em prazo razoável (máximo 6 meses), a realização de licitação para a contratação de pessoa jurídica para realizar o transporte por balsa.
Em relação à contratação por meio de licitação, a municipalidade deverá apresentar cronograma em 45 dias, que deverá indicar etapas e medidas a serem adotadas. A 2ª Promotoria de Justiça requer também a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da sentença final.
Serviço sem licitação
A Ação Civil Pública é resultado de inquérito civil do MP instaurado em 2015 para apurar eventual violação aos princípios administrativos, consistente na ausência de licitação para a concessão do transporte aquaviário no Canal da Barra.
Na ação, o MP alega que “até o presente momento, não há regularização da problemática por parte do município de Laguna, perdurando a ausência de licitação, no mínimo, desde o ano de 2013, não sendo razoável a manutenção de novas tratativas extrajudiciais”.
Mais adiante, reforça que “apesar de recomendação do Ministério Público em 2013 e tentativa frustrada de licitação em 2016, o município de Laguna permaneceu inerte em solucionar a problemática, situação que perdura por mais de 10 anos”.
Em 6 de dezembro de 2022, o então governador Carlos Moisés chegou a autorizar o lançamento do edital de licitação para construir a sonhada Ponte do Pontal, com 764 metros de comprimento e 65 metros de altura em seu ponto máximo, como alternativa ao transporte por balsa. O custo previsto era de R$ 346 milhões. No entanto, com a troca de comando no governo do Estado, a gestão de Jorginho Mello acabou paralisando o projeto.
