O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, dia 27, para garantir o acesso de pessoas transgênero ao Sistema Único de Saúde (SUS). Movida pelo PT, a ação argumenta que há entraves no acesso da população trans a procedimentos de saúde primária relativos ao sexo biológico.

O relator, Gilmar Mendes, votou para que o poder público assegure a assistência médica respeitando o gênero com o qual o paciente se identifica. “É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS”, diz no voto o ministro do STF, observando que é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa”.

O magistrado foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que se posicionaram na ação antes de se aposentarem. Edson Fachin votou com o relator, mas com posicionamento em separado. Com isso, o placar foi a 6 votos a 0, formando a maioria.

Divergência na DNV

A ação também pedia para que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido por autoridades de saúde com a filiação do nascido, tivesse o layout reformulado, extinguindo as categorias “pai” e “mãe”. Segundo os autores, para além da filiação pode ter outras configurações, os termos são limitantes, pois se referem ao sexo atribuído no nascimento.

Gilmar Mendes indeferiu este pedido, afirmando que o governo federal já havia feito as adaptações necessárias para a garantia dos direitos. Fachin se opôs, entendendo que a filiação deve se ater à identidade de gênero dos genitores, mas, ainda assim, acompanhou o relator nos outros tópicos do julgamento.

A decisão gira em torno de dois pontos principais. O primeiro é que a identidade de gênero deve ser respeitada nos atendimentos. O segundo é que as necessidades biológicas e fisiológicas precisam ser atendidas, sobretudo em relação aos direitos sexuais e reprodutivos.

Consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, por exemplo, devem ser marcadas sem obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento ou até atrasos nos atendimentos.

O STF também determinou que todos os sistemas de agendamento de consultas e exames do SUS sejam atualizados e adaptados para contemplar pacientes transgênero. Não foi definido prazo para o Ministério da Saúde cumprir a ordem.

“Trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações: deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro”, defendeu Gilmar Mendes, relator do processo.

O Ministério da Saúde no governo Lula realizou a alteração na classificação de gênero para mais de 200 procedimentos SUS. A proposta com a mudança é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.

Ainda no mesmo ano, o plenário virtual passou a julgar o caso. Em seu voto, Gilmar Mendes defendia o mesmo posicionamento da sua decisão individual.

Julgamento retomado

Com a retomada do julgamento, nesta terça-feira, dia 27, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator e acrescentou que é preciso que a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero.

O julgamento deve ser concluído nesta sexta-feira, dia 28, caso ninguém peça vista ou de destaque (levar ao plenário presencial).

As informações são do portal CNN