Suprema Corte confirmou entendimento do TJSC favorável à instituição do feriado de 27 de maio
Divulgação/Folha Regional O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso de sindicatos de Tubarão em ação contra a Lei 6.039/2024, que estabelece como feriado o dia do aniversário do município, a ser comemorado em 27 de maio de cada ano.
Em 13 de maio do ano passado, os sindicatos Sindcont, Sindilojas, Sindmad, Sinduscon e Sindmet entraram com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado contra a lei, alegando usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o direito do trabalhador.
O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a instituição do feriado relativo ao dia do aniversário do município de Tubarão, por ser uma data histórica local, atrai a competência legislativa do município, sem que isso importe em invasão de competência privativa da União. Para os sindicatos, “a Corte local não analisou os impactos jurídicos e econômicos do feriado nas relações laborais — justamente a seara que exige uniformidade normativa nacional”.
Eles recorreram então ao STF objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Na sua decisão, Fux citou que o Plenário da Suprema Corte, ao julgar agravo semelhante, já firmou o entendimento no sentido de ser possível a instituição de feriado municipal em razão de data histórica local. Acrescentou que o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina “encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte”.
