A 12ª reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste foi encerrada neste sábado, 23, no Costão do Santinho, em Florianópolis.

Os governadores dos sete estados envolvidos divulgaram a Carta de Florianópolis, documento oficial fruto dos três dias de trabalho e discussão nas câmaras temáticas do evento. O texto traz medidas a serem tomadas e sugestões principalmente sobre as agendas de Segurança, Meio Ambiente e Reforma Tributária.

“O 12⁰ COSUD foi um sucesso aqui na nossa Capital. Discutimos sobre temas que nós estamos compartilhando, cada estado que tem um bom exemplo conversa com o outro. Nós representamos 56% do eleitorado brasileiro, por isso a gente tem que ser ouvido. É por isso que cada vez mais o COSUD se fortalece no sentido não de rivalizar, não de fazer disputa, mas para dizer que a gente é importante e nós temos condições de resolver as nossas questões com diálogo, com conversa e com colaboração mútua”, comemorou o governador, Jorginho Mello.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo Governo Federal, causou preocupação do grupo de governadores. Isso porque eles entendem que, se aprovado, o texto vai trazer alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando incertezas para as gestões estaduais. “A proposta, em sua essência, compromete os princípios fundamentais do pacto federativo ao centralizar competências que historicamente pertencem aos estados, ignorando as especificidades regionais e a autonomia que são pilares da nossa República”, diz um trecho da Carta.

O assunto seguirá sendo tratado pelo consórcio do Sul e Sudeste em grupos temáticos, com participação das forças de segurança dos estados, para apresentar um projeto substitutivo à proposta. A ideia é que essas alterações sejam trabalhadas, posteriormente, pelas bancadas estaduais no Congresso.

A PEC amplia, basicamente, a atuação da União no combate às organizações criminosas – mas os governadores têm afirmado que essa ampliação de atribuições retira o poder das forças de segurança estaduais – o que o governo federal nega.

“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia. Todos territórios brasileiros precisam, sim, de uma participação mais ativa e efetiva do Governo Federal com foco no suporte ao combate ao crime, em especial em ações para desarticular as organizações criminosas, que atuam de forma transnacional e fronteiriça. Precisamos de ações também na modernização da legislação penal e processual penal, temas em que já foram apresentadas melhorias pelos Estados do consórcio, que se empenharão pelas suas aprovações. Essa atuação não deve, no entanto, ser concorrente ou gerar prejuízos às estruturas atuais de segurança pública. Os Estados do País como um todo precisam que esses esforços da União sejam realizados de forma complementar, em especial nas fronteiras do Brasil. Seguimos imbuídos no diálogo e comprometidos com a construção de alternativas que fortaleçam a segurança pública sem afetar os valores que sustentam nossa democracia”, diz trecho da Carta Florianópolis.

Sete Estados

A programação do COSUD abrange áreas de importância estratégica como Segurança Pública, Meio Ambiente, Economia, Saúde, Educação e Desenvolvimento Humano, reforçando o compromisso de cooperação entre os sete estados participantes: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Juntos, os estados das regiões Sul e Sudeste representam mais de 114 milhões de brasileiros, aproximadamente 56,5% da população, e respondem por cerca de 70% do PIB nacional.

Clima

A Câmara Temática de Meio Ambiente se debruçou sobre o plano integrado para enfrentamento de desastres climáticos e estabeleceu o compromisso de elaborar planos estaduais de prevenção, mitigação e resposta aos eventos meteorológicos extremos, como enchentes, deslizamentos e secas.

“Além das inúmeras ações que poderiam ser desencadeadas foi elencada neste momento como prioritária uma ação que envolve o apoio no planejamento urbano, no uso e ocupação do solo e no desenvolvimento das cidades. Como os estados podem participar desse importante papel, que é uma competência primordial dos municípios e no desenvolvimento das cidades, porque afinal de contas a ocupação desordenada acaba tendo reflexo claro, na consequência dos desastres”, disse o secretário de Estado de Proteção e Defesa Civil, coronel Fabiano de Souza.

Economia

A Regulamentação da Reforma Tributária também se mostrou um desafio para os membros do COSUD. De acordo com o documento oficial do encontro, é preciso simplificar, dar transparência e gerar a redução da regressividade para impulsionar o desenvolvimento da economia.

“Com toda essa representatividade, tivemos uma excelente oportunidade de propor encaminhamentos em pontos importantes do refinanciamento da dívida pública com a União e da Reforma Tributária. São pautas fundamentais à gestão das finanças públicas e à autonomia dos estados. Em conjunto, alinhamos questões prioritárias para que o governador Jorginho Mello e os demais governadores possam avançar na defesa dos interesses de Santa Catarina e dos demais participantes do Cosud”, avalia o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.

O grupo ainda tratou da renegociação da dívida dos estados enfatizando que “o objetivo é possibilitar a retomada de investimentos e o crescimento econômico por meio da redução do valor pago pelos Estados à União nos contratos da dívida pública. O COSUD deliberou pela necessidade de mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024 que tramita no Congresso Nacional e institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). A proposta é que os deputados federais apresentem ajustes que facilitem a adesão dos Estados ao PROPAG”, diz o documento.

O consórcio dos sete estados também vai iniciar estudos de viabilidade para poder contar com um banco de fomento próprio. A ideia é que a instituição possa impulsionar ações que gerem desenvolvimento sustentável e ampliem a geração de vagas de emprego no Sul e Sudeste. A iniciativa está sendo chamada de Bancosud.

“A ideia é que para a gente ter grandes ações e falando de sete estados dessa representatividade toda, a gente vai precisar de muito dinheiro, de uma estrutura financeira grande. Então a ideia dos governadores é essa, a gente iniciar esse estudo de como juridicamente se monta, para que a gente possa contribuir e ter uma autonomia dos estados do Sul e Sudeste para os seus projetos””, disse o secretário de Estado do Planejamento, Edgard Usuy.

Saúde

O grupo responsável pela Saúde buscou a efetivar a “coordenação integrada entre os Estados para melhorar o acesso e os serviços de saúde pública”. A iniciativa que gerar uma resposta mais célere às emergências de saúde, como surtos de dengue.

Educação

Já a Câmara destinada à Educação abordou o Programa de Aprendizagem no Currículo do Ensino Médio, bem como a Parceria Público-Privada de Infraestrutura Educacional. O objetivo é preparar os jovens para o mercado de trabalho, seja ele acadêmico ou técnico-profissionalizante. “Para tanto, os participantes visualizaram a necessidade de flexibilização curricular, formação interdisciplinar, capacitação dos professores e alinhamento às necessidades e demandas regionais”

Mudanças no COSUD

A edição de Santa Catarina foi um marco para o COSUD. Isso porque foi efetivamente criada a pessoa jurídica do consórcio, que vai poder celebrar contratos e ter mais autonomia e agilidade para se financiar e tirar os projetos do papel. A partir de agora ficou estabelecido também que cada estado ficará responsável por uma Câmara Temática. A distribuição ficou da seguinte maneira: Meio Ambiente, sob a responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina; Segurança Pública, sob a responsabilidade de São Paulo; Economia, sob a responsabilidade de Minas Gerais; Saúde, sob a responsabilidade do Estado do Espírito Santo; Educação, sob a responsabilidade do Paraná; Desenvolvimento Humano, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro; e a Câmara Temática do Governo, sob a responsabilidade do Rio Grande do Sul.

Além disso, a partir do ano que vem, a presidência do consórcio passa do Paraná para o Rio de Janeiro, sob responsabilidade do governador Cláudio Castro.