Parecer do Tribunal de Contas apresenta também providências a serem tomadas pelo Poder Executivo
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação das contas anuais do prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva, relativas ao exercício de 2022. Mas na mesma decisão o TCE recomenda a adoção de providências pelo Executivo municipal.
Uma delas orienta a prefeitura a registrar a receita com emendas parlamentares nas fontes de recursos específicas. Recomenda também reformular a legislação municipal para contemplar as metas do plano nacional de saneamento, com atenção para a universalização do atendimento da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, adequando as condicionantes do atual contrato de concessão em vigor.
O TCE cobra da prefeitura de Jaguaruna o efetivo funcionamento dos conselhos municipais, em especial dos conselhos do Idoso e do Fundeb. Recomenda também a formulação dos instrumentos de planejamento e orçamento públicos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação.
Outra recomendação orienta a prefeitura a observar o prazo legal de encaminhamento da prestação de contas anual. As contas em análise foram encaminhadas com 84 dias de atraso, em desacordo com a legislação. Agora as contas do município deverão ser julgadas pela Câmara.
