Empresa contratada e ex-gestoras da Assistência Social deverão devolver R$ 164,4 mil aos cofres públicos
Garopaba.sc/Divulgação/Folha Regional O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu julgar irregulares as contas relativas à Tomada de Contas Especial que investigou supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas pela Prefeitura Municipal de Garopaba, ocorridas em 2022. A decisão é resultado de processo relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst.
De acordo com o relatório decorrente da inspeção técnica realizada pela Diretoria de Gestão de Entidades do Tribunal, a empresa Elo Comércio e Serviços Ltda., juntamente com as então gestoras da Secretaria de Assistência Social, Saionara Santos (secretária à época) e Daiana Araújo da Silva (diretora executiva), foi responsabilizada pela ausência de comprovação da entrega de 1.460 cestas básicas previstas no contrato firmado por meio da Ata de Registro de Preços nº 203/2022.
Em razão da inexecução parcial do contrato, o Plenário determinou que os três responsáveis efetuem, solidariamente, o recolhimento de R$ 164.448,20 aos cofres do Município de Garopaba. O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir do fato gerador do débito. O prazo para pagamento — ou para apresentação de recurso — é de 30 dias contados da publicação oficial do acórdão.
Multas individuais
Além do débito, o Tribunal também aplicou multas individuais às gestoras. A ex-secretária Saionara Santos recebeu duas penalidades, cada uma no valor de R$ 2.293,37: a primeira pela entrega de seis cestas básicas sem estudo técnico e por pessoas fora do quadro de assistentes sociais; a segunda, por realização de despesa sem prévio empenho.
A ex-diretora Daiana Araújo da Silva também foi multada em R$ 2.293,37, igualmente por execução de despesa sem empenho. Todas as multas deverão ser recolhidas ao Tesouro do Estado no prazo de 30 dias. “Foi apurado que foi contratada a empresa Elo Comércio e Serviços Ltda. para fornecimento de cestas básicas a pessoas em vulnerabilidade social. Porém, não houve comprovação plausível e aceitável de que a contratada tenha entregado 1.460 cestas básicas”, observa o conselheiro relator em seu voto.
Dano ao erário municipal
Ainda segundo relatado no voto do conselheiro Luiz Roberto Herbst, “essa divergência (entrega de cestas básicas em quantidades inferiores ao contratado) gerou um pagamento indevido que caracteriza dano ao erário municipal”. O acórdão também determina que a decisão seja comunicada às responsáveis, à empresa contratada, aos procuradores constituídos e aos poderes Executivo e Legislativo do Município de Garopaba. Caso não haja pagamento ou recurso dentro do prazo legal, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para adoção de medidas de cobrança judicial.
