O parecer emitido pelo tribunal será analisado pela Câmara de Vereadores para votação das contas do prefeito
Divulgação/Folha Regional O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer recomendando à Câmara de Vereadores de Treze de Maio a aprovação das contas anuais do prefeito municipal relativas ao exercício de 2023. A decisão foi tomada após análise detalhada dos relatórios financeiros e das metas fiscais alcançadas pelo Executivo municipal.
De acordo com o parecer técnico do TCE-SC, a gestão municipal cumpriu os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, incluindo o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O parecer emitido pelo tribunal não possui caráter vinculativo, cabendo agora à Câmara de Vereadores de Treze de Maio a análise final e votação das contas do prefeito referentes ao ano de 2023.
Para a prefeitura, a recomendação favorável representa importante indicativo da regularidade e transparência na administração dos recursos públicos.
O prefeito Neném Bardini comemorou o parecer positivo e destacou o compromisso de sua gestão com a responsabilidade fiscal e o bem-estar da população. "Esse resultado reflete o trabalho sério e transparente que nossa equipe tem realizado para garantir uma administração eficiente e voltada para os interesses do município", afirmou.
Aprovação em Laguna
Em Laguna, na última semana, o TCE também emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas anuais do exercício de 2023 do prefeito Samir Ahmad, com ressalvas e recomendações, entre elas a permanência da falta de integral cumprimento das metas relativas à oferta de vagas na educação infantil em creche, na pré-escola e no ensino fundamental e o percentual da relação entre despesas e receitas correntes superior ao máximo de 95%. Agora cabe aos vereadores fazerem o julgamento das contas anuais do prefeito.
