Representação oferecida ao TCE questiona a aquisição de caminhonetes antes mesmo da aprovação pelo Poder Legislativo da criação do novo setor
Willian Reis/Folha Regional O Tribunal de Contas do Estado abriu processo para apurar possíveis irregularidades na aquisição de dois veículos pela prefeitura de Jaguaruna. Os dois veículos serviriam para uso exclusivo do Departamento de Manutenção de Iluminação Pública, o qual ainda não teve sua criação autorizada pelo Poder Legislativo Municipal por meio de lei.
O caso teve início com um procedimento apuratório preliminar, a partir de representação feita pelos vereadores de Jaguaruna denunciando as supostas irregularidades na aquisição dos bens. O município adquiriu dois veículos – duas caminhonetes 4 x 4 (Toyota Hilux) – no valor total de R$ 744 mil.
Em sua decisão, que transformou o procedimento apuratório preliminar em processo de representação, o conselheiro Cleber Muniz Gavi afirma que se “vislumbram indícios de irregularidade na aquisição de dois veículos para uso exclusivo do Departamento de Manutenção de Iluminação Pública”, antes mesmo da criação do setor na estrutura administrativa da prefeitura.
Os veículos foram adquiridos por meio da licitação n. 07/2022, no valor de R$ 744 mil. Ainda em meados de março do ano passado foi firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação.
Posteriormente, em meados de julho do ano passado, o prefeito Laerte Silva encaminhou o Projeto de Lei n. 45/2022 ao Poder Legislativo Municipal. O projeto foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, por maioria, em 24 de agosto passado. Os projetos geraram polêmica e dividiram opiniões. Eles criariam o Departamento de Manutenção de Iluminação Pública e os cargos de diretor, técnico em eletrotécnica e auxiliar técnico.
Quando os vereadores debateram a proposta do governo na votação de agosto, a Câmara presenciou uma sessão acalorada. Alguns deles, contrários à criação de um departamento municipal, defenderam a adoção de uma Parceria Público-Privada. Estes vereadores disseram também que faltou à proposta do município a apresentação de um estudo de viabilidade que mostrasse a médio e longo prazo os benefícios do departamento.
Na mesma decisão o conselheiro determina à Diretoria de Contas de Gestão (DGE) a adoção de providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências, para a apuração dos fatos.
O prefeito de Jaguaruna afirma não ver problema na compra dos veículos. “Podemos ter várias utilidades para as caminhonetes, não apenas para o setor de iluminação pública. Com elas podemos executar os trabalhos dentro das próprias autarquias e secretarias do município. São oriundas de recursos próprios. Não vejo problema algum na aquisição”, diz Laerte.
“Fico feliz com que o Tribunal de Contas faça um levantamento sobre a compra dos utilitários e que a gente consiga mostrar que foi com recurso próprio, não foi com empréstimo nem emenda”, complementa o prefeito.
