A lei nº 6.6065, de 14 de junho de 2024 de Tubarão, que determina que espaços públicos como banheiros, vestiários e similares, quando de uso coletivo, deverão ser utilizados de acordo com o sexo do nascimento da pessoa, utilizando-se a denominação masculino e feminino, foi citada por um vereador da cidade de Niterói, no Rio de Janeiro.

O vereador Douglas Gomes (PL) apresentou o projeto de lei nº 001/2022 na Câmara Municipal que proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços femininos por homens biológicos em estabelecimentos públicos e privados no município. A proposta gerou polêmica e discussões no legislativo de Niterói, e o vereador citou a lei sancionada no município de Tubarão para referendar sua proposta.

Na última sessão, o vereador citou a lei que já está em vigor no município de Tubarão solicitando que os vereadores de Niterói também aprovassem o projeto. “Qual o número da lei que autoriza transsexual em banheiro feminino? A denúncia que eu fiz é gravíssima. Temos um projeto de lei que proíbe a entrada de homens biológicos em banheiro feminino e vamos pautar esse projeto, em Tubarão, em Santa Catarina já é lei. Vamos criar um regramento, precisamos discutir. Nosso intuito é defender crianças e mulheres de estupradores que podem utilizar dessa regra pra entrar no banheiro feminino”, disse o vereador ao usar a tribuna.

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O projeto deve entrar em votação. "Acabou de receber a denúncia de uma mãe que tem uma filha de 10 anos, estudante de um colégio particular em São Gonçalo. A menina entrou no banheiro para fazer suas necessidades e se deparou com uma pessoa trans. Um menino que se sente menina. Ele usava o banheiro com as suas partes à mostra. A menina se incomodou. Qual o direito da menina? Qual é a lei que permite que alguém do sexo masculino utilize o banheiro com uma menina? contou Douglas. 

Lei em Tubarão

Os vereadores de Tubarão aprovaram em maio do ano passado, o projeto de lei que garante, nos espaços públicos de uso coletivo no município, a utilização dos seus banheiros de acordo com o sexo de nascimento das pessoas. A proposta foi aprovada em segunda votação por unanimidade. A lei nº 6.065, de 14 de junho de 2024, já está em vigor.

Relembre o caso

Vereadores de Tubarão aprovam projetos que proíbem linguagem neutra e banheiros unissex em espaços públicos

De autoria do vereador Nilton de Campos (PL), o projeto de lei determina que os espaços públicos como banheiros, vestiários e similares, quando de uso coletivo, deverão ser utilizados de acordo com o sexo do nascimento da pessoa, utilizando-se a denominação masculino e feminino.

“Em vários Estados brasileiros temos visto a alteração de espaços sanitários para unissex, em substituição aos espaços exclusivos femininos. O que se constata, ainda, é que os espaços masculinos acabam por se manter os únicos exclusivos, enquanto aos espaços das mulheres recai todas as inúmeras ‘identidades de gênero’ que sujeitos do sexo masculino assumem: transfemininos, travestis, gênero fluido, não binários e diversos outros que alegam necessidade de usar unicamente os espaços femininos”, justificou o vereador.

Nilton complementou ainda na justificativa ao projeto que “é temerário que se perca a prerrogativa de que mulheres e meninas devem ter espaços exclusivos, sem a possibilidade de invasão por pessoas do sexo masculino, pois só assim terão segurança e privacidade minimamente garantidas”.