Os vereadores de Laguna aprovaram nesta segunda-feira, dia 17, a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prefeitura do município.

Dessa vez o alvo do inquérito é a contratação da empresa Plural Serviços Técnicos LTDA. para a execução dos serviços de coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos em Laguna.

Como nove vereadores assinaram o requerimento que solicitava a abertura da CPI o pedido não precisou ir à votação do plenário. Conforme a composição partidária da Câmara, o presidente Hirã Floriano Ramos (PL) definiu os vereadores que integrarão a comissão: Anderson Silveira de Souza, o Maninho (Podemos); Kleber da Kek (PP); e Deise Daiana Xavier Cardoso (Republicanos).

Na segunda-feira passada, dia 10, a prefeitura de Laguna definiu a contratação da empresa Plural Serviços Técnicos Ltda., de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, por dispensa de licitação. Os valores da contratação serão de R$ 350 por tonelada, e o valor mensal estimado será de R$ 350 mil, perfazendo o valor total estimado de R$ 2,1 milhões.

Agora esta contratação direta por dispensa de licitação foi apontada entre os motivos que levaram à abertura da CPI. Os vereadores alegam também que não houve divulgação pela prefeitura do processo de contratação, em especial o estudo técnico preliminar, termo de referência ou contrato, e que o único documento disponibilizado é a justificativa assinada pelo secretário da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, Alcenê dos Santos.

Executivo sofre derrotas na Câmara

Na mesma sessão desta segunda-feira, os vereadores, por maioria, derrubaram uma decisão anterior do prefeito Samir Ahmad que estava provocando polêmica em Laguna.

A Câmara sustou quatro decretos do Poder Executiva que declarava imóveis particulares como de utilidade pública para fins de desapropriação pela prefeitura, com a alegação de proteção e preservação do meio ambiente e execução de planos de urbanização e o parcelamento do solo sustentável.

“Não restaram atendidos os requisitos de interesse público ou municipal, além do interesse social e falta de manifestação do órgão ambiental, diante da possibilidade de partes das áreas estarem inseridas em área de preservação permanente, bem como ausência da indicação das fontes de recursos a serem aplicadas” no caso de eventuais indenizações, alegam os membros da mesa diretora, que apresentaram o projeto de decreto legislativo.

O prefeito ainda saiu derrotado com a derrubada, por unanimidade, do seu veto ao projeto de lei que cria o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio do qual a prefeitura fornece aos pescadores de baixa renda o Kit Pescador, formado por par de botas, conjunto de macacão com capa impermeável, boné, camiseta, protetor solar e colete salva-vidas. O projeto é de autoria da vereadora Deise Daiana.