A Câmara de Vereadores de Jaguaruna, através de suas redes sociais, emitiu uma nota de esclarecimento nesta sexta-feira, dia 23, sobre a votação de suplementação orçamentária solicitada pelo poder Executivo, após ser alvo de críticas feitas pelo prefeito Laerte Silva dos Santos. 

O prefeito solicitou autorização para suplementar o orçamento municipal no montante de R$13.044.446,80 através de projeto de lei, e em vídeo compartilhado em suas redes sociais, criticou os vereadores pela ‘morosidade’ na aprovação do projeto. “Por incrível que pareça, nós estamos na segunda sessão, onde protocolamos seis projetos de lei, pedindo orçamento para podermos assinar a ordem de serviço para tirar obras importantes do papel, mas infelizmente os nossos vereadores dormiram no ponto e nem sequer debateram e colocaram em votação algo simples que é o orçamento”, afirmou o prefeito em vídeo. 

Assista:

Em nota, a Câmara esclarece que o projeto citado pelo prefeito deu entrada na sessão do dia 15 de fevereiro, e foi despachado para a reunião das Comissões, dia 19, seguindo o regimento da Casa Legislativa, momento em que, segundo a Câmara, o prefeito, assessoria jurídica, secretários e assessoria contábil deveriam participar para defenderem a aprovação do projeto de suplementação, prestar esclarecimentos e tirar dúvidas pontuais, já que se tratava de matéria financeira/orçamentária que havia sido integralmente aprovada em dezembro de 2023, num valor de R$ 153.740.810,00.

A Câmara afirmou que não compareceu na referida reunião nenhum representante do Poder Executivo, embora o prefeito solicitou urgência na aprovação.

“O Regime de Urgência, bem sabe o prefeito, por determinação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, é de até 45 dias. Diferente da fala do prefeito nas redes sociais, o projeto não especifica que valores são para essa ou aquela obra ou ação, são distribuídos complexamente em dotações orçamentárias, razão pela qual o Poder Executivo tem a obrigação e o dever de prestar esclarecimentos para as Comissões, o que lamentavelmente não acontecia e não vem acontecendo, pois não se governa por “Decreto”.”

O projeto continua em análise nas Comissões e aguarda a presença dos representantes do Poder Executivo, na próxima sessão. A Câmara ainda destaca que no dia 20 de fevereiro, já foram encaminhadas mudanças na proposta original encaminhada, “o que demonstra a insegurança jurídica e ineficiência dos setores responsáveis.”

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUNA, ao tomar conhecimento do pronunciamento do Prefeito Laerte Silva dos Santos, nas redes sociais, tecendo críticas inverídicas a este Parlamento, pela não aprovação de suplementações no Orçamento do Município, que por questões de procedimento legal e regimental, a atuação do Legislativo no seu mister de legislar e fiscalizar, vem a público esclarecer a sociedade alguns pontos:

1.    A Câmara Municipal, assim como qualquer outro parlamento em um estado democrático de direito, possui seu papel Constitucional de Legislar e Fiscalizar, e em dezembro de 2023, discutiu nas suas Comissões Técnicas e após criteriosa análise, aprovou em Plenário por unanimidade a proposta de Orçamento para o exercício de 2024 encaminhada pelo Prefeito Municipal.

2.    Por disposição da Lei Orgânica Municipal, a Câmara iniciou seus trabalhos legislativos no dia 15/02/24, quando recebeu a mensagem do Prefeito Municipal de projeto de lei, solicitando autorização para suplementar o Orçamento, num montante de R$13.044.446,80.

3.    Por medida Regimental, quando um projeto dá entrada, ele é submetido à apreciação das Comissões Técnicas para receber pareceres, que só após a sua discussão e aprovação nas comissões, é pautado para votação em Plenário, situação que é do pleno conhecimento do Prefeito, já que exerceu mandato de quatro anos como vereador e o cargo de Presidente.

4.    O projeto deu entrada na sessão do dia 15/02/24 (quinta-feira), e ato contínuo foi despachado para a reunião das Comissões, dia 19/02/24 (segunda-feira), momento em que o Prefeito, Assessoria Jurídica, Secretários e Assessoria Contábil deveriam participar para defenderem a aprovação do projeto de suplementação, prestar esclarecimentos e tirar dúvidas pontuais, já que se tratava de matéria financeira/orçamentária que havia sido integralmente aprovada em dezembro de 2023, num valor de R$ 153.740.810,00.

5.    Não compareceu na referida reunião nenhum representante do Poder Executivo, muito embora alegue o Prefeito que a matéria tinha urgência de ser aprovada.

6.    O Regime de Urgência, bem sabe o Prefeito, por determinação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, é de até 45 dias.

7.    Diferente da fala do Prefeito nas redes sociais, o projeto não especifica que valores são para essa ou aquela obra ou ação, são distribuídos complexamente em dotações orçamentárias, razão pela qual o Poder Executivo tem a obrigação e o dever de prestar esclarecimentos para as Comissões, o que lamentavelmente não acontecia e não vem acontecendo, pois não se governa por “Decreto”.

8.    O projeto continua em análise nas Comissões e aguarda a presença dos representantes do Poder Executivo, na próxima sessão, registrando que no dia 20/02/24, já foram encaminhadas mudanças na proposta original encaminhada, o que demonstra a insegurança jurídica e ineficiência dos setores responsáveis.

9.    A Lei Orçamentária que recentemente foi aprovada, por ausência de um bom planejamento, em menos de dois meses de vigência, já se apresentou deficiente, e a culpa não pode ser atribuída à Câmara Municipal, de forma leviana e sem respeitar o devido processo legislativo para a sua tramitação, o qual o Parlamento municipal vem cumprindo responsavelmente.

10.    Desde então, encontra-se a Casa Legislativa aberta para pautar quaisquer projetos de interesse do Executivo e da população jaguarunense.

11.    Por fim, é importante ressaltar que não existe qualquer morosidade ou impedimento por parte do Legislativo, mas uma injustificável mora dos técnicos do Executivo em encaminhar projetos adequados, com informações regulares e aptas a ensejar o mínimo de análise do Parlamento, para poderem ser apreciados em plenário.

Certo que a Câmara está alinhada com os valores democráticos e preza pela harmonia e independência dos Poderes, assim ratifica seu compromisso com a sociedade em legislar e fiscalizar.

Alexandre Rodrigues Martins
Presidente