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Laguna deve pagar R$ 2,5 milhões de indenização à empresa do transporte coletivo

Acordo promete pôr fim a uma batalha judicial na qual a concessionária alega desequilíbrio financeiro causado pela pandemia de covid-19

Laguna, 15/05/2023 12h16 | Atualizada em 15/05/2023 12h16 | Por: Redação Folha Regional
Renato de Aguiar/Divulgação/Folha Regional

Tramita na Câmara de Vereadores de Laguna um projeto de lei que, se aprovado, autoriza o município a aceitar o acordo apresentado pela empresa Laguna Transportes e Turismo, responsável pelo transporte coletivo na cidade, para pôr fim a uma disputa judicial. No processo a empresa alega desequilíbrio financeiro no serviço de transporte coletivo de passageiros de Laguna, ocasionado pela pandemia de covid-19.

Após tratativas de acordo entre as partes, e para pôr fim ao processo judicial, o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a aceitar o acordo para pagar como indenização o montante de R$ 2,5 milhões, parcelado em 22 meses.

No pedido inicial, apresentado em 7 de abril do ano passado, a concessionária requereu valor indenizatório na ordem de R$ 3.860.739,96. Em 14 de abril deste ano foi designada audiência de conciliação para 18 de outubro. 

Porém, no dia 20 do mês passado, diante da distância da data para o ato de conciliação judicial, a concessionária do transporte público notificou o município informando que não teria mais condições financeiras de suportar sozinha os ônus das perdas e dos prejuízos decorrentes da pandemia de covid-19 e estaria sujeita à paralisação dos serviços de transporte coletivo público municipal. Até que, por questões financeiras, segundo informações da concessionária, foram reduzidas as linhas de ônibus no último dia 9.

Pelo acordo, a empresa assume o compromisso de manter todas as linhas, itinerários e horários atualmente estabelecidos pelo período 22 meses ou até que haja a emissão da ordem de serviços para uma nova empresa mediante processo licitatório. Para a manutenção do serviço em caráter precário e emergencial, cabe à prefeitura a elaboração de um termo de permissão excepcional para prestação do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros do município.

A prefeitura também alega que fará procedimento licitatório para a concessão dos serviços de transporte coletivo. O projeto de lei, que autoriza o acordo, será lido na Câmara na sessão desta segunda-feira, dia 15, e votado nas próximas semanas.

Folha Regional

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