A Prefeitura de Jaguaruna protocolou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o repasse de recursos destinados à Câmara de Vereadores do município. Elaborado em parceria com o Legislativo após discussões realizadas nas últimas semanas, o projeto propõe uma readequação no orçamento interno para abrir espaço a investimentos em infraestrutura e pavimentação.

Mudança na lei e economia no repasse

A matéria acrescenta o Artigo 94-A à Lei Orgânica do município de Jaguaruna para estabelecer que o total das despesas do Poder Legislativo - incluindo os subsídios dos vereadores, gastos com pessoal inativo e pensionistas - ficará limitado a 4% sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais do exercício anterior. A mudança entrará em vigor a partir do próximo exercício financeiro.

Na prática, a medida reduz o valor do duodécimo repassado mensalmente pelo município para o custeio, manutenção e folha salarial da Câmara. Atualmente, o percentual de repasse obrigatório está fixado em 7% da receita líquida. Segundo o prefeito Laerte Silva, a redução temporária "pode virar a chave e trazer rumos diferentes" para a gestão pública local.

Matemática financeira

De acordo com os dados apresentados pelo Executivo, a prefeitura repassa hoje cerca de R$ 560 mil mensais para o Legislativo. Com a aprovação da emenda, o valor passará para uma margem entre R$ 380 mil e R$ 390 mil por mês, quantia considerada suficiente para a Câmara honrar todos os seus compromissos.

A diferença obtida com essa economia, estimada em aproximadamente R$ 320 mil mensais, será mantida com o Executivo para atuar como contrapartida e subsidiar 30% da parcela de um financiamento junto à Caixa Econômica Federal. 

Devido à classificação de crédito nota "A" do município, Jaguaruna está apta a captar até R$ 90 milhões, porém a administração planeja buscar inicialmente uma margem de R$ 45 milhões a R$ 50 milhões. Segundo Laerte, a prefeitura quitará o restante da parcela mensal da linha de crédito, avaliada em meio milhão de reais.

Pacote de obras

Os recursos levantados por meio do financiamento serão aplicados em obras de pavimentação asfáltica e mobilidade urbana espalhadas pelo município. 

O plano de metas detalhado pelo Executivo contempla as seguintes frentes de trabalho:

Construção de um segundo acesso rodoviário para o município, englobando também a etapa inicial de um anel viário;

Execução da pavimentação asfáltica interligando as comunidades de Porto Vieira e Boa Vista;

Pavimentação asfáltica em toda a extensão da comunidade de Sanga Alta;

Finalização das obras de pavimentação asfáltica do Arroio Corrente;

Pavimentação asfáltica nas vias da Carioca;

Complementação de recursos para as obras na Avenida Atlântica, no Balneário Camacho;

Desapropriação de uma área destinada à construção do novo Paço Municipal. O espaço também abrigará o novo campo municipal, uma praça pública e uma área de lazer planejada para receber turistas e servir de ponto de recreação.